A terceirização e a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços

Abstract

Este estudo tem como objetivo perquirir acerca de um fenômeno bastante difundido na prática empresarial moderna, mas que carece de regulamentação por parte do legislador, consagrado pelo costume com o nome de terceirização, bem assim as conseqüências da sua utilização na esfera de responsabilidade trabalhista. Inicia-se a partir da análise dos elementos fundamentais da relação de emprego comum e dos conceitos de subcontratação e flexibilização, que são noções preliminares ao seu instituto. Após, expõe-se a evolução do tema na legislação e na jurisprudência, culminando com a Súmula 331 do TST, que atualmente é o instrumento que define as linhas gerais da terceirização no País. A partir da análise deste verbete, diferenciam-se as situações de terceirização lícita da ilícita, para que posteriormente sejam discriminados os diferentes efeitos jurídicos e formas de responsabilização delas decorrentes, tanto no que se refere ao setor público quanto ao privado. Finalmente, examina-se a recente alteração realizada pelo TST àquela Súmula, transformando as linhas da jurisprudência nacional no que se refere à responsabilidade subsidiária da Administração Pública enquanto entidade tomadora de serviços.

This study aims to inquire about a widespread phenomenon in modern business practice that lacks regulation by the legislature, settled by common with the name of outsourcing, as well as the consequences of its use in the labor sphere of responsibility. It starts from the analysis of the key elements of the employment relation and the concepts of subcontracting and flexibility, which are preliminary to that institute. After, the evolution of the issue in legislation and case law will be defined, culminating in the Digest 331 of the Labor Superior Court, which is currently the instrument that shapes the act of outsourcing in the country. From its analysis, the situations in which the outsourcing is considered legal will be differed from when it‟s considered illegal, so that later the different types of legal effects and responsibility that they arise can be detailed, regarding both the public and the private sector. Finally, an amendment to that Digest, recently made by the Labor Superior Court, will be analyzed, as well as its current shifting in the lines of case law regarding subsidiary responsibility of Public Administration whilst outsourcing entity.