A viabilidade da defesa dos direitos individuais homogêneos trabalhistas por meio da ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise da viabilidade da proposição da ação civil pública no âmbito trabalhista, pelo Ministério Público do Trabalho, com a finalidade de defender direitos individuais homogêneos. Os direitos individuais trabalhistas são direitos sociais fundamentais, e em sua maioria indisponíveis, porque de ordem pública. Dada a massividade das relações trabalhistas, os direitos individuais do trabalho podem apresentar-se como metaindividuais. Nesse caso, por questões de acesso à justiça e de efetividade da tutela jurisdicional, impõe-se a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos trabalhistas. Com base no exame da missão institucional do Ministério Pùblico do Trabalho, de suas atribuições, e do sistema legal relativo à ação civil pública, verifica-se que é cabível a propositura dessa ação pela referida instituição para a defesa de direitos individuais homogêneos trabahistas. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho decorre, nessa hipótese, inclusive de previsão constitucional.

The present essay's objective is the analysis of the viability of proposing a public civil lawsuit in the scope of labor law by the brazilian Public Ministry of Labor (Ministério Público do Trabalho) with the intention of defending homogeneous individual rights. The labor individual rights are fundamental social rights, and mostly indisposable because of their public nature. Given the massiveness of labor relationships, the labor individual rights may present themselves as group rights. In such case, as a matter of justice access and effective jurisdictional tutelage, the colective tutelage of homogeneous individual labor rights is imperative. Based on the examination of the Public Ministry of Labor's institutional mission, of its responsabilities, and of the legal system concerning the public civil lawsuit, it is concluded that the proposition of such lawsuit by the aforementioned institution for the defense of homogeneous individual labor rights is possible. The legitimacy of the Public Ministry of Labor bases itself, in this hypothesis, even in constitutional word.