Direito à moradia

Abstract

Este trabalho tem por desiderato o direito fundamental do homem à moradia digna. Para tanto, a análise desse direito é feita em dois momentos. No primeiro, percorre-se desde o reconhecimento da moradia como direito do homem no plano internacional, até o seu reconhecimento, no plano interno, pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000. Nessa etapa do trabalho, o enfoque principal diz respeito ao reconhecimento do direito à moradia como agente de satisfação das necessidades básicas (saúde e autonomia), bem como suas implicações com um dos princípios que fundamentam o Estado Brasileiro, qual seja, dignidade da pessoa humana. No segundo momento, procura-se delinear um parâmetro para a efetivação do direito à moradia pelo Poder Judiciário, para tanto, lançou-se mão da teoria do discurso do estado constitucional democrático, para concluir que tal direito pode ser visto como uma norma que estatui um dever-ser prima facie. Como decorrência disso, sua realização, pela via judicial, depende de uma argumentação sistemática do ordenamento jurídico.

The object of this work is the fundamental right to adequate housing. The analysis of this right is made in two stages. At first, it goes through the international recognition of the right to housing as a human right and its internal recognition by the Constitutional amendment nº 26 of 2000. At this stage, the main focus concerns the recognition of the right to housing as a way of satisfying basic needs (health and autonomy) as well as its implications with one of the principles underlying the Brazilian State, namely, human dignity. In the second stage, it tries to outline a parameter for the realization of this right by the judiciary, to do so, it employs the discourse theory of the democratic constitutional state to conclude that this right can be seen as a standard that establishes a must-be prima facie. As a result, its implementation by the courts depends on a systematic legal argumentation.