Controle interno à luz da lei de responsabilidade fiscal

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu de uma necessidade imediata de redução do déficit das contas públicas. A fiscalização e o controle dos gastos públicos são de suma importância para regularizar uma administração que acumulava mais gastos do que recursos arrecadados. O presente trabalho busca salientar os principais procedimentos e limites estabelecidos pela Lei para o controle das despesas públicas. A Lei delegou competência para os sistemas de controle interno de cada poder para o cumprimento desses limites, priorizando o controle sobre as despesas com pessoal e as operações de crédito.

The Fiscal Responsibility Law came to an immediate need to reduce the deficit of public accounts. The supervision and control of public spending are very important to regularize an administration that was accumulating more expenses than funds raised. This paper aims to highlight the main procedures and limits established by law for the control of public expenditure. The Act delegated responsibility for internal control systems of each power to meet these limits, prioritizing control over personnel expenditures and credit operations.