Negociação coletiva como instrumento para melhorar as condições de trabalho aos servidores públicos da GRTE/Campinas

Abstract

Este estudo de caso tem como objetivo ressaltar a importância da Negociação Coletiva como instrumento para melhorar as condições de trabalho aos servidores públicos da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campinas, além de identificar e verificar quão necessário se faz a regulação dos conflitos existentes entre a Administração Pública e servidores públicos. Pode-se dizer que através da Constituição Federal de 1988, foi adquirido pelos servidores públicos direito à greve e sindicalização, no artigo 37, inciso VI e VII, não especificando o direito a negociação coletiva. Conforme Stoll (2007), a não inclusão do direito a negociação coletiva perante a CF/88 não exclui o direito aos servidores públicos a negociação coletiva, pois existe um tripé nas relações de trabalho: direito a greve, direito a sindicalização e direito a negociação coletiva. Muito embora ainda não se tenha a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que garante o direito da negociação coletiva aos servidores públicos, como fator imprescindível para melhoria de condições de trabalho dos servidores públicos frente suas necessidades diárias. A prática da negociação coletiva em si é a ferramenta para a democracia. Este estudo de caso foi realizado na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campinas-SP, de forma qualitativa. Foram aplicados questionários a 7 servidores, sendo 5 Administrativos e 2 Auditores Fiscais do Trabalho. Foi concluída de forma descritiva a análise dos dados coletados, sendo que o resultado dos objetivos de pesquisa confirmam a necessidade e importância da existência da negociação coletiva para sanar os conflitos do dia-a-dia, melhorar a eficiência e prestação de serviço.