Estudos de viabilidade urbanística segundo o plano diretor da cidade de Porto Alegre: a evolução da legislação aplicada a condomínios multifamiliares

Abstract

Este trabalho trata da análise de Estudo de Viabilidade Urbanística baseado no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, entendido como ferramenta do processo de tomada de decisão quanto à aprovação de projetos que causam grandes impactos ao meio urbano. A pesquisa identifica e caracteriza as diretrizes usadas na análise de Estudo de Viabilidade Urbanística segundo o antigo e o novo Plano Diretor (PDDUA) explicitando as suas diferenças. Partindo do estudo do antigo PDDUA (Lei Complementar n. 434/1999), determinaram-se as premissas básicas de análise de um Estudo de Viabilidade Urbanística segundo o mesmo. Após, foi realizado o estudo do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001) e sua concepção de Plano Diretor visando à determinação do impacto que sua aprovação causou no PDDUA da cidade de Porto Alegre e quais as ferramentas, previstas na Lei, usadas para planejar e regulamentar o desenvolvimento urbano. A próxima etapa foi à identificação das mudanças ocorridas no novo PDDUA e quais as novas diretrizes usadas na análise de Estudos de Viabilidade Urbanística. Por fim, foi examinado um Estudo de Viabilidade Urbanística aprovado segundo o antigo PDDUA e foi feita a proposta de análise do mesmo baseada no novo PDDUA. Desta forma, puderam ser constatadas as diferenças na constituição das análises dos Estudos de Viabilidade Urbanística segundo o antigo e o novo PDDUA para empreendimentos residenciais do tipo condomínio multifamiliar.