Limites constitucionais aos crimes de perigo abstrato

Abstract

O presente trabalho tem o condão de analisar a legitimidade dos crimes de perigo abstrato no Estado Democrático de Direito vigente, partindo de um exame conjuntural da sua origem para bem compreender o seu conceito e, posteriormente, relacionando-o com os preceitos fundamentais da forma de Estado atual. Demonstrar-se-á que é possível a cominação de penas a condutas que criem situações de perigo aparentemente inofensivas, desde que observados os limites impostos à aplicação do Direito Penal. Verificar-se-á, no entanto, que em alguns casos os tipos penais de perigo abstrato não atendem às condições necessárias de incriminação do ato praticado, sendo ilegítima a condenação do agente.

The present work has the objective of analyzing the legitimacy of crimes of abstract danger in the Democratic State of Law in force, starting from a conjunctural examination of their origin to better understand its concept and, posteriorly, relating it to the fundamental precepts of the current form of state. It shall be demonstrated that it is possible to impose a punishment to conducts that create situations of danger seemingly harmless, since within the limits imposed on the application of the Criminal Law. It shall be verified, however, that in some cases the criminal types of abstract danger do not meet the necessary conditions of incrimination of an act committed, so that the condemnation of the agent is illegitimate.