A natureza jurídica dos convênios nacionais como instrumentos de transferência voluntária de recursos federais : os convênios administrativos de cooperação e de colaboração de natureza financeira no âmbito da administração consensual e do federalismo cooperativo

Abstract

A presente monografia analisa a natureza jurídica dos convênios administrativos nacionais de natureza financeira como instrumentos de transferência de recursos financeiros federais. Na primeira parte do trabalho, são apresentadas informações acerca das origens, evolução histórica constitucional, conceitos e principais normas que tratam do tema, bem como a importância do tema no âmbito do federalismo cooperativo. Na segunda, são apresentadas informações concernentes à celebração, execução, controle e natureza jurídica.

This paper analyzes the legal nature of national financial administrative agreements as means used to transfer federal funds. The first part presents information on the origin, constitutional history development, concepts and mains statutes that address this subject matter, as well as its importance within the cooperative federalism. The second part, presents information on formalization, execution, control and legal nature.