Sentença normativa no mandado de injunção : uma alternativa de concretização das normas constitucionais de eficácia limitada

Abstract

O estudo aqui apresentado trata-se de monografia elaborada com o intuito de investigar uma das ações contitucionais previstas na Carta Magna de 1988, a saber, o Mandado de Injunção. A análise se dará a partir de sua origem, objeto, correlação com ações similares, histórico de decisões e mutação constitucional quanto à matéria, bem como a eficácia das decisões em processos deste gênero e o novo conceito de Sentença Normativa, o qual pode aflorar como solução ao reiterado descumprimento de decisões exaradas nestes casos.

The study hereby presented attend a monograph elaborated with the intent of investigating one of the constitutional actions provided by the 1988 Constitution, which is, the Injunction Writ. The analysis will begin with its origins, object, interconnection with similar procedures, historic of decisions and constitutional mutation regarding the matter, as well as the effectiveness of the decisions in processes of this nature and the new concept of Normative Sentence, which can bloom as a solution to the repeated inobservance of the decisions taken on these cases.