A vedação à extradição por crime político

Abstract

O presente trabalho se refere à exceção à extradição por crime político, um dos dogmas de maior aceitação pelo Direito extradicional. Referido princípio reconhece o debate e o pluralismo político como forma de aprimoramento da democracia, mas, ainda que adotado pela grande maioria dos Estados em suas legislações nacionais e tratados extradicionais, permanece um conceito indefinido, uma vez que uma definição final do que constitui um delito político nunca foi alcançada. Neste contexto, conforme é exposto no decorrer desta monografia, muitas teorias foram desenvolvidas com o fim de discriminar alguns critérios de definição desta forma de delito, em especial, quando relacionado com a extradição. Algumas doutrinas dão ênfase ao motivo ou aos objetivos do agente ao cometer o crime, enquanto outras consideram mais relevante a natureza do direito afetado. Ademais, algumas formas de criminalidade foram rejeitadas como delitos políticos em razão da crueldade de sua natureza, como o terrorismo. Consequentemente, certas ações criminosas, em que pese sejam baseadas em alguma ideologia política, não são admitidas como isentas da extradição, privilegiando-se nestes casos a cooperação internacional no combate ao crime. Destarte, haja vista a ausência de definição a priori, o reconhecimento do caráter político de um delito é feito de forma empírica pelo órgão judicial responsável de cada Estado quando um pedido de extradição é formulado. Assim, as últimas partes do texto analisam não apenas as teorias acerca do tema, como também as mais relevantes decisões judiciais e práticas estatais adotadas diante desta questão, sendo o capítulo final especialmente direcionado à abordagem brasileira do problema.

The present study refers to the political offense exception to extradition, one of the most accepted dogmas of extraditional law. Such principle acknowledges the political debate and pluralism as a way of improving democracy, but, although adopted by the majority of States in its national legislation and extradition treaties, remains an undefined concept, given that a final delineation of what constitutes a political offense was never achieved. In this context, as it is explored throughout this manuscript, many doctrines have been developed in order to demarcate some criteria of definition of this type of offense, especially, when concerning an extradition case. Some of these theories emphasize the agent motivation or objectives when committing the felony, while others consider more relevant the nature of the right affected by the crime. Moreover, some forms of criminality have been rejected as a political offense due to its barbarian nature, such as terrorism. Consequently, some criminal activities, even though based on some political ideology, are not admitted as extradition exempted, being in such cases privileged the international criminal cooperation. As a result, since there is no a priori concept, the recognition of the crime’s political character is made empirically by the responsible judicial organs of each State, when an extradition request is filed. So, the final parts of the text, analyze not only the doctrines about this theme, but also the more relevant judicial decisions and the States’ practice when facing this issue, being the final chapter especially directed towards the Brazilian approach of the matter.