Os Reflexos da Autodefesa na Resolução do Processo Penal

Abstract

O presente estudo pretende analisar a evolução do direito de silêncio e de não autoincriminação do réu em face à mudança legislativa trazida pela Lei nº 10.793/2003, a qual introduziu o texto do artigo 186 do Código de Processo Penal, desautorizando o uso do silêncio em prejuízo do réu, porém deixou de revogar enunciado anterior que permite o uso do silêncio para convencimento do juiz, conforme artigo 198 do Código de Processo Penal. Para tanto, será analisada a progressão histórica, a natureza jurídica, a influência e extensão no processo penal brasileiro de tais direitos com base em conceitos doutrinários e jurisprudenciais. A partir desses conceitos serão distinguidos o direito ao silêncio, o direito de mentir e de contradizer-se e, por conseguinte, examinada sua influência para a confecção da decisão final no processual penal. Serão, portanto, explorados os sistemas de valoração de provas e sua evolução e a resposta judicial ofertada quando do exercício da autodefesa passiva e ativa, incluindo seus limites e a influência para o convencimento judicial.

This study aims to analyze the evolution of the “right to remain silent” and the privilege against self-incrimination of the accused since the legislative change brought by the Law No. 10.793/2003, which introduced the text of the article 186 of the Code of Criminal Procedure and disallowed the use of silence to the detriment of the accused, but failed to revoke previous statement that allows the use of silence to convince the judge, according to article 198 of the Code of Criminal Procedure. In order to explain that, it will be analyzed the historical progression, the legal nature and extent of the influence in the Brazilian criminal procedure of these rights based on such doctrinal and jurisprudential concepts. Based on these concepts, the “right to remain silent” and the right to lie and to contradict himself will be distinguished and, therefore, examined their influence for the production of the final decision of criminal procedure. It will be, therefore, explored the systems of valuation of evidences and their evolution and the judicial response offered to the exercise of active and passive defense of himself, including its boundaries and the influence to judiciary convinction.