Contratos de amor: actio e conscriptio nos documentos decorrentes de uniões conjugais no Brasil

Abstract

Com a Proclamação da República no Brasil o Casamento passa a ser uma sociedade contraída a partir de um acordo civil. Embora não seja apenas nessa etapa na História em que o Casamento se constitui em contrato civil. E também não é apenas com o advento da Constituição Federal de 1988 que se institui uma união de fato, onde testemunhas comprovam e atestam uma União Estável com fins de constituição de família. Geralmente a União Estável, reconhecida pelo Estado, é confundida com o Concubinato, que envolve pessoas impedidas de casar. Através da conceituação dessas três uniões será feita a Análise Diplomática de documentos que trazem no nome o Casamento, a União Estável e o Concubinato. O ato jurídico é o actio do documento, que, bem delineado, possibilita essa análise do registro, ou conscriptio. Com esses conceitos definidos é possível reconhecer a autenticidade e fidedignidade desses documentos, diplomáticos e como instrumentos jurídicos.

Until 1889, when the Republic had been adopted in Brazil, the Marriage was a celebration of Catholic Church. With the Republic and its Constitution, the Marriage starts to be a society contracted through a civil agreement. Although this new in History where the Marriage has as civil contract. And also is not only with the advent of the Federal Constitution of 1988 that an union is instituted in fact, where witnesses proves and certifies a Custom Marriage as a beggining of a family. This Custom Marriage, in Brazil, is recognized as a steady union by the State, and several times confused with the Concubinage (Concubinato), relation between man and woman whose cannot to marry. Through the conceptualization of these three unions will be made the Diplomatic Analysis of documents that bring in them these relationships: Marriage, Custom Marriage and Concubinage. Another concepts in Diplomatics used are actio and conscriptio. The legal act is the actio of the document, that makes possible the analysis of the register, or conscriptio. These concepts make possible the recognizing of authenticity and reliability of these documents, according to Diplomatics and as legal instruments.