Detenção migratória no direito internacional e o impacto das decisões dos tribunais europeus sobre práticas e políticas migratórias na Europa : entre crimigração e humanização do direito internacional

Abstract

Esta tese dedica-se a analisar a legalidade das práticas de detenção migratória e das políticas de securitização e crimigração à luz do Direito Internacional Público e do seu processo de humanização. Busca-se apurar o grau de (in)suficiência dos tribunais europeus e da sua jurisprudência para garantir a proteção dos direitos humanos de requerentes de refúgio, refugiados e migrantes. Analisa-se o impacto dos seus julgados sobre as práticas e políticas migratórias dos Estados-membros da União Europeia e do próprio bloco. Para tanto, utiliza-se do método qualitativo e de revisão bibliográfica. A tese está dividida em seis capítulos, seguidos pelas considerações finais. A partir da pesquisa, conclui-se que a legislação da União Europeia fornece um escopo significativo para contrabalançar a criminalização da migração e do refúgio, mas essa legislação precisa de garantias adicionais por meio da proteção judicial para abordar a atual tendência de securitização que leva à criminalização da migração, provocando o aumento no número de requerentes de refúgio e migrantes econômicos detidos arbitrariamente. Nesse sentido, os tribunais europeus têm sido essenciais para equilibrar soberania e direitos humanos, reconhecendo detenções arbitrárias e violações de direitos humanos de requerentes de refúgio por parte de determinados Estados. Sua jurisprudência, porém, tem se demonstrado insuficiente para alterar as práticas, políticas migratórias e legislações nacionais, assim como, da legislação da própria União Europeia, possibilitando um parcial retrocesso do processo de humanização do Direito Internacional Público diante do crescimento das políticas de crimigração e securitização.

This doctoral thesis is dedicated to analyzing the legality of immigration detention practices and the policies of securitization and crimmigration in light of Public International Law and its process of humanization. It examines the level of (in)sufficiency of European courts and their jurisprudence in ensuring the protection of human rights of asylum seekers, refugees and economic migrants. The thesis analyzes the impact of court rulings on the practices and migration policies of European Union member states and on the EU. For this purpose, it employs a qualitative method and literature review. The research concludes that EU legislation provides a significant framework to counterbalance the criminalization of migration and asylum. However, this legislation requires additional safeguards through judicial protection to address the current trend of criminalizing migration, which has resulted in a growing number of detained asylum seekers and migrants. In this regard, European courts have been essential in balancing sovereignty and human rights, recognizing arbitrary detentions and human rights violations against asylum seekers by certain states. Nevertheless, their jurisprudence has proven insufficient to substantially alter practices, migration policies, and national, as well as, EU-level legislation, enabling a partial regression in the humanization process of International Law in the face of the growth of crimmigration and securitization policies.

Diese Doktorarbeit widmet sich der Analyse der Rechtmäßigkeit von Praktiken der Inhaftierung von Asylbewebern, Flüchtlingen und Wirtschaftsmigranten sowie der Politiken der Versicherheitlichung und Kriminalisierung der Einwanderung (Crimmigration) im Lichte des Völkerrechts und seines Humanisierungsprozesses. Es untersucht den Grad der (Un-)zulänglichkeit europäischer Gerichte und deren Rechtsprechung bei der Gewährleistung des Schutzes der Menschenrechte von Asylbewebern, Flüchtlingen und Wirtschaftsmigranten. Die Arbeit analysiert die Auswirkungen von Gerichtsurteilen auf die Praktiken und Migrationspolitiken der Mitgliedstaaten der Europäischen Union und auf die EU selbst. Hierfür wird eine qualitative Methode und eine Literaturrecherche verwendet. Die Forschung kommt zu dem Schluss, dass die EU-Gesetzgebung einen bedeutenden Rahmen bietet, um der Kriminalisierung von Migration und Asyl entgegenzuwirken. Allerdings bedarf diese Gesetzgebung zusätzlicher Schutzmaßnahmen durch gerichtlichen Schutz, um dem aktuellen Trend der Kriminalisierung von Migration zu begegnen, der zu einer steigenden Zahl inhaftierter Asylbewebern und Wirtschaftsmigranten geführt hat. In diesem Zusammenhang waren europäische Gerichte wesentlich, um Souveränität und Menschenrechte in Gleichgewicht zu bringen, indem sie willkürliche Inhaftierungen und Menschenrechtsverletzungen gegen Asylbewebern und Wirtschaftsmigranten in bestimmten Staaten anerkannten. Ihre Rechtsprechung hat sich jedoch als unzureichend erwiesen, um Praktiken, Migrationspolitiken sowie nationale und EU-Gesetzgebungen wesentlich zu ändern, was eine teilweise Rückentwicklung des Humanisierungsprozesses des Völkerrechts angesichts des Wachstums der Kriminalisierung von Migration und Versicherheitlichungsorientierungspolitik ermöglicht.