Duração razoável do processo civil e priorização das sentenças nas estatísticas do CNJ : da medição de produtividade e gestão do acervo à realização da justiça em tempo razoável

Abstract

Com uma aprofundada análise da metodologia estatística adotada pelo CNJ para medir o tempo de tramitação e julgamento dos processos na Justiça brasileira, esta tese demonstra que ela contribui de forma muito aquém do que deveria para promover a máxima efetividade possível do direito fundamental à duração razoável dos processos (art. 5º, LXXVIII, CF) e a necessária priorização das sentenças que decorre desse direito tal como concretizado no art. 4º do CPC15 (direito à solução integral do mérito em prazo razoável), bem como da expressa referência a essa espécie de pronunciamento judicial no art. 103-B, §4º, VI, CF. A tese decifra a metodologia e sua compreensão excessivamente compartimentada de processo para mostrar que ela não apenas separa radicalmente a medição do tempo de tramitação por instâncias e fases processuais, inviabilizando medições totais desse tempo, como trata como processos os recursos contra decisões interlocutórias e os incidentes processuais, em flagrante desconformidade com a disciplina legal e a função desse instrumento de servir à prestação de tutela jurisdicional integral e efetiva em prazo razoável. Decifrada a metodologia, a tese expõe as várias distorções que ocasiona, entre elas não apenas invisibilizar como reverter em favor dos índices de eficiência do Poder Judiciário práticas que contribuem muito para a morosidade da prestação jurisdicional como a atuação recursal protelatória, além de invisibilizar o tempo de prolação e confirmação ou reforma de sentenças ao equipará-las a outras espécies de decisões judiciais, com prejuízos à medição do tempo para julgamento do mérito e encerramento dos processos. A tese ainda identifica a origem dessa compreensão equivocada, com um minucioso estudo histórico que remonta a última década do século passado, quando as estatísticas judiciais tiveram início no Brasil, sob a coordenação do STF, como resposta às críticas já então dirigidas à morosidade da prestação jurisdicional no contexto dos debates sobre a proposta de emenda constitucional para reforma do Poder Judiciário, circunstância que conferiu à medição da carga de trabalho e produtividade dos tribunais uma centralidade nas estatísticas que perdura até hoje e foi refletida na metodologia de medição do tempo tramitação sem que se atentasse à inadequação para esse fim. O trabalho também compara a metodologia nacional com o modelo europeu de estatísticas judiciais, no qual o tempo de tramitação também é medido por instâncias, para mostrar diferenças relevantes, notadamente a preservação da compreensão de processo (case) e a prioridade da sua tempestiva solução. Nesse contexto, são exploradas as contribuições que o estudo da metodologia estatística traz para a compreensão de como a cúpula do Poder Judiciário brasileiro compreende o serviço que presta à população, destacando se a importância dessa compreensão para viabilizar avanços significativos em prol da prestação de tutela jurisdicional integral em tempo razoável por meio das estatísticas definidas pelo CNJ. Ao final, são sugeridos aprimoramentos na metodologia definida pelo CNJ para medição do tempo dos processos aproveitando os avanços já promovidos em prol da sua razoável duração sob a liderança do Conselho, em especial a universalização do processo eletrônico. Com sugestões concretas e implementáveis, a tese demonstra que as estatísticas judiciais do CNJ podem ser facilmente transformadas num potente e eficaz instrumento para promover o aprimoramento do Poder Judiciário em benefício da sociedade num aspecto por ela muito almejado: a realização da justiça em prazo razoável.

Analyzing in depth the statistical methodology adopted by CNJ to measure the processing and judgment time of processes in the Brazilian Justice system, this thesis demonstrates that the methodology contributes far less than it should to promoting the maximum possible effectiveness of the fundamental right to a reasonable duration of proceedings (art. 5, LXXVIII, CF), and the prioritization of sentences that stems from this right and the way it is concretized in the CPC15 (art. 4), which guarantees the parties the right to a full resolution of the merits within a reasonable time. The thesis deciphers the methodology and its excessively compartmentalized understanding of the process, which not only radically separates the measurement of processing time by instances and phases, making impossible total measurements of this time, but also treats as processes appeals against interlocutory decisions and procedural incidents, in flagrant disagreement with the legal discipline and the notion of the process as an instrument for providing comprehensive and effective judicial protection within a reasonable time. Once the methodology has been deciphered, the thesis explores the various distortions it causes, including not only making it invisible, but also reversing in favor of the Judiciary's efficiency indices, practices that contribute greatly to the slowness of judicial provision, such as delaying appeals. It also makes invisible the time it takes to hand down sentences, equating these decisions with other terminating decisions in compartmentalized “processes”, thus hindering the measurement of the time it takes to judge the merits and close cases. The thesis also points out the origin of this misunderstanding, through a detailed historical study that goes back to the mid 1990s, when judicial statistics began in Brazil, under the coordination of the STF, as a response to the criticism already being directed at the slowness of judicial provision in the context of the debates on the proposed constitutional amendment to reform the Judiciary, attributing to the measurement of the workload and productivity of the courts a centrality in statistics that has lasted to this day and has reflected in the methodology for measuring processing time, without any attention being paid to its inadequacy for this purpose. The paper also makes a comparative study with the European model of judicial statistics, which also adopts a measurement compartmentalized by instance, to show how the understanding of the process (case) and the priority of its timely resolution have been preserved abroad, which is why it cannot be invoked in defense of the national model. In the final section, the work explores the contribution that the study of statistical methodology makes to understanding how the top of the Brazilian Judiciary understands the service it provides to the population, highlighting the importance of this understanding in order to make the necessary progress possible. The paper concludes with a suggestion of several implementable improvements to the statistical methodology defined by the CNJ for measuring procedural time, taking advantage of the advances already made in favor of the reasonable duration of proceedings under its leadership, with emphasis on the universalization of electronic judicial proceedings. The aim: to turn it into a more effective instrument for promoting the improvement of the Judiciary for the benefit of society in an aspect it has longed for: the realization of justice within a reasonable time.

Analizzando profondamente la metodologia statistica adottata dal CNJ per misurare il tempo di tramitazione e giudizio dei processi nella Giustizia Brasiliana, con questa tesi dimostro che essa ha contribuito molto più di quanto avrebbe dovuto per promuovere la massima effettività posssibile del diritto fondamentale ad una durata ragionevole dei processi (art. 5°, LXXVIII, CF) ed alla necessaria priorizzazione delle sentenze che decorre da questo diritto e dalla forma concretizzata nel CPC15 nell’art. 4°, che garantisce alle parti il diritto alla soluzione integrale del merito in un tempo ragionevole. La tesi decifra la metodologia e la sua comprensione eccessivamente compartimentata del processo per mostrare che essa non solo separa radicalmente la misura del tempo di tramitazione tramite istanze e fasi processuali, inviabilizando misure totali di questo tempo, ma tratta anche come processi i ricorsi contro le decisioni interlocutorie e gli incidenti processual, in flagrante disconformità con la disciplina legale e con la nozione del processo come strumento di prestazione di tutela giurisdizionale integrale ed effettiva in un tempo ragionevole. Decifrata la metodologia, la tesi esplora le varie distorzioni che causa, tra loro non appena invisibilmente muta in favore degli indici di efficenza del Potere Giudiziario pratiche che contribuiscono molto alla morosità dela prestazione giusdizionale, come all’attuazione ricorsuale protelatoria, oltre invisibilizzare il tempo di prelazione di sentenze, comparate ad altre decisioni tipicamente interlocutorie, pregiudicando la misura del tempo per il giudizio di merito e la conclusione dei processi. La tesi identifica anche l’origine di questa comprensione equivocata, con un minuzioso studio storico che rimonta alla metà della decade del ’90, quando le statistiche giudiziali iniziarono in Brasile, con la coordinazione del STF, come risposta alle critiche già dirette in quell’epoca alla morosità della prestazione nel contesto dei dibattiti sulla proposta dell’emenda costituzionale per la riforma del Potere Giudiziario, attribuendo alla misura del carico di lavoro e di produttività dei tribunali una centralità nelle statistiche che attua ancora oggi ed è stata riflessa nella metodologia della misura del tempo tramitato senza che si attentasse ad um’inadeguatezza di questo fine. Lo studio compara anche la metodologia nazionale con il modello europeo di statistiche giudiziali, che adotta anche una misura conpartimentata per istanze, per mostrare le differenze rilevanti, specialmente la preservazione della comprensione del processo (case) e la priorità della sua tempestiva soluzione. In questo contesto, sono esplorate le contribuzioni che lo studio della metodologia statistica attua nella comprensione di come la cupula del Potere Giudiziario Brasiliano compreende il servizio prestato alla popolazione enfatizzando l’importanza di questa comprensione per viabilizzare avanzi significativi in favore dela prestazione di tutela giusdizionale integrale in un tempo ragionevole. Infine, sono suggeriti diversi perfezionamenti nella metodologia statistica definita dal CNJ per la misura del tempo dei processi approfittando gli avanzi già promossi in favore dela sua ragionevole durata con la lideranza del Consiglio, specialmente l’universalizzazione del processo eletronico. Con suggestioni concrete ed attuabili, la tesi dimostra che le statistiche del CNJ possono essere facilmente trasformate in un potente ed efficace strumento per promuovere il miglioramento del Potere Giudiziario in beneficio della società in un aspetto da lei molto desiderato: la realizzazione della giustizia in un tempo ragionevole.