A Lei de Cotas nas universidades federais com sede no RS: um estudo sobre a implementação da reserva de vagas na perspectiva da justiça social

Abstract

Considerando a importância de pesquisas que divulguem dados, monitorem e avaliem efeitos da Lei de Cotas, Lei nº 12.711/2012, nas instituições de educação superior no Brasil, quando a política completa 10 anos de implantação, essa dissertação focaliza as universidades federais com sede no Rio Grande do Sul: FURG, UFRGS, UFSM, UFPEL, UFCSPA e UNIPAMPA. O objetivo geral da pesquisa foi analisar a democratização do acesso à educação superior como promoção de justiça social (FRASER 2006, 2007) por meio de indicadores de ingresso, evasão e diplomação dos estudantes negros. A metodologia contemplou abordagem quantitativa e qualitativa, caracterizando-se como uma pesquisa mista (CRESWELL e PLANO CLARK, 2013). Na abordagem qualitativa, foi realizada uma análise documental (CELLARD, 2012) sobre as resoluções, relatórios, projetos e programas dessas instituições, referentes ao processo de implementação do sistema de reserva de vagas. A pesquisa quantitativa (RAMOS, 2013) tem como base o Censo da Educação Superior (INEP) de 2012, 2013, 2016 e 2019, anos escolhidos para monitorar a situação prévia à Lei de Cotas, sua implantação e desenvolvimento. Os dados, em números absolutos e percentuais, foram organizados com o software SPSS em tabelas ou gráficos, e analisados comparativa e temporalmente por universidade e no total das instituições. Estes mostram que a Lei de Cotas impactou positivamente no ingresso de negros, principalmente a partir de 2016, pois em 2013 os registros sobre raça/cor dos estudantes eram poucos e imprecisos. Nas universidades sediadas no estado, os negros eram em média 4,6% dos ingressantes, no ano de 2012, e chegaram a 19,4% em 2019, quando as vagas reservadas ao critério étnico-racial foram 86,5% ocupadas. A taxa de evasão dos estudantes negros, de 12,6% em 2019, mostra-se similar à do total dos estudantes, em 12,2%. Entretanto, eles levam mais tempo para se diplomar – a taxa de diplomação de negros é 7% e a do total 10%, em 2019. Constata-se também que as informações sobre raça/cor prestadas pelos estudantes e o seu registro pelas universidades no CES foram sendo progressivamente ampliados, mas ainda há lacunas e imprecisões que limitam o monitoramento e avaliação da política de cotas. Em conclusão, destaca-se que a implementação do sistema de reserva de vagas ocorreu de maneira heterogênea nas seis universidades estudadas, considerando-se as providências adotadas para promover o acesso, como as condições de permanência e o desempenho acadêmico, desde a identificação e acolhimento das necessidades à valorização da presença e cultura negra. Assim, a implementação da Lei de Cotas tem diferentes resultados nas instituições, pois há aquelas que além de promover o acesso ofereceram condições materiais e culturais para os estudantes cotistas, promovendo medidas transformativas (FRASER, 2006); e há as que ainda têm indicadores menos satisfatórios de retenção e diplomação, portanto, restringem-se mais a medidas afirmativas (FRASER, 2006).

Considering the importance of research to disseminate data, monitor and evaluate the effects of the higher education affirmative action mandate, Law nº 12.711/2012, in Brazil, on its 10th anniversary, this thesis focuses on the federal universities in Rio Grande do Sul state: FURG, UFRGS, UFSM, UFPEL, UFCSPA and UNIPAMPA. The general objective of the research was to analyze the democratization of access to higher education as a policy for social justice (FRASER 2006, 2007) using enrollment, drop out and graduation figures of black and brown students, herein black. The methodology included quantitative and qualitative approaches, in a mixed method (CRESWELL and PLANO CLARK, 2013). The qualitative approach was carried out by document analysis (CELLARD, 2012) of universities’ resolutions, reports, projects and programs concerning the implementation of racial quotas in admission policies. For the quantitative research (RAMOS, 2013) data were drawn from the Higher Education Census (INEP) of 2012, 2013, 2016 and 2019, years chosen to monitor the situation prior to the Quota Law and on its implementation and development. Data, in absolute numbers and percentages, were organized using the SPSS software in tables or graphs, for comparative and longitudinal analysis, by university and in the total. As a result, the Quota Law had a positive impact on the enrollment of blacks, especially from the year 2016 onwards, as in 2013 records on race/color of students were few and inaccurate. At the federal universities headquartered in the state, blacks were on average 4.6% of entrants in 2012, and reached 19.4% in 2019, when 86.5% of all racial quotas a were occupied. The dropout rate of black students, 12.6% in 2019, is similar to undergraduate students at large - 12.2%. However, they take longer time to graduate –blacks graduation rate is 7% mean while the overall rate is 10%, in 2019. It was also noted that the information on race/color provided by students and their registration by universities in the CES has been progressively expanded, but there are still gaps and inaccuracies that limit the monitoring and evaluation of the quota policy. In conclusion, it is highlighted that the implementation of the racial quotas took heterogeneous ways in the six universities studied, considering the measures adopted to promote access, conditions of permanence and academic performance, from the identification and reception of the needs to the appreciation of black presence and culture. Thus, the implementation of the Quota Law has different results in institutions, from promoting access to providing material and cultural conditions – i.e. from affirmative to transformative actions (FRASER, 2006).