O princípio da reparação integral como delineador da limitação convencional da obrigação de indenizar

Abstract

Este artigo trata da limitação convencional da obrigação de indenizar a partir da análise do princípio da reparação integral, com ênfase nas relações civis e empresariais. O texto apresenta uma pesquisa realizada na doutrina, legislação e jurisprudência nacional, comparando o tratamento da matéria no direito pátrio com os ordenamentos português, francês e italiano. A pesquisa tem por objetivo demonstrar a pertinência do assunto no contexto de recente e controvertida decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou a viabilidade de clausular livremente a limitação da obrigação de indenizar nas relações empresariais, afastando normas de ordem pública. Além disso, o artigo analisa proposta de alteração legislativa para reforma do Código Civil vigente quepropõe regular a matéria no art. 946-A.

This article addresses the conventional limitation of the obligation to indemnify based on an analysis of the principle of full compensation, with an emphasis on civil and commercial law. The text presents research conducted in the doctrine, legislation, and national jurisprudence, comparing the treatment of the subject in domestic law with the Portuguese, French, and Italian legal systems. The research aims to demonstrate the relevance of the topic in the context of a recent and controversial decision bythe Superior Court of Justice, which considered the feasibility of freely stipulating the limitation of the obligation to indemnify in commercial contracts, despite public order norms. Furthermore, the article analyzes a legislative amendment proposal to reform the current Civil Code, proposing to regulate the matter in Article 946-A.