O direito à moradia adequada em áreas de risco

Abstract

O direito à moradia adequada obteve relevância internacional com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e, principalmente, com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, que o reconhece como um direito vinculado à dignidade da pessoa humana. Nas décadas posteriores, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas elaborou dois Comentários Gerais a fim de desenvolver conceitos especificamente sobre o direito à moradia adequada e sobre as hipóteses de admissibilidade das remoções forçadas. O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito à moradia adequada e as remoções forçadas no Brasil, sobretudo quando situadas em áreas de risco, em decorrência da importância do tema no cenário contemporâneo brasileiro. Para tanto, utilizou-se do método bibliográfico, analisando-se os artigos científicos, leis e documentos produzidos a respeito do tema. Concluiu-se que o Brasil absorveu, governamental e legalmente, a produção internacional, mas que a existência de uma lacuna sobre a condução das remoções forçadas bloqueia muitas vezes o acesso ao devido processo legal. Ademais, embora se tenha modernizado a gestão urbanística, violações de direitos humanos durante remoções forçadas e erros de eficácia não são raros, sobretudo quanto ao direito à relocalização. No que tange ao contexto atual, a incorporação crescente dos tratados internacionais pode fomentar a fiscalização das áreas de risco e a educação ambiental.

The right to adequate housing gained international relevance due to the Universal Declaration of Human Rights of 1948 and the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights of 1966, which recognizes it as a right linked to human dignity. In the decades after its conception, the Committee on Economic, Social and Cultural Rights created two General Comments to develop concepts specifically about the right to adequate housing and about the hypothesis on the admissibility of forced eviction. This study aims to analyze the right to adequate housing and forced evictions in Brazil, especially when located in risk areas, due to the cruciality of the topic in the contemporary Brazilian scenario. Therefore, the bibliography study method was used, analyzing scientific papers and legal documents produced on the topic. It was concluded that Brazil has absorbed, governmentally and legally, the international production, however the existence of a gap in the conduct of forced evictions often blocks the access to the due process of law. Furthermore, although urban management has been modernized, human rights violations during forced evictions and efficiency errors are not rare. In regard to the current context, the crescent incorporation of international treaties may encourage the inspection of risk areas and the ambiental education.