A responsabilidade civil ambiental e a exploração de petróleo na margem continental brasileira : o caso dos blocos da bacia de Pelotas

Abstract

O presente trabalho objetiva delinear os parâmetros normativos da responsabilidade civil ambiental no contexto da exploração do petróleo e gás natural em 44 blocos da Bacia de Pelotas, sito à Margem Continental do Rio Grande do Sul, leiloados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e arrematados por: Consórcio PETROBRAS e Shell (26 blocos); Consórcio PETROBRAS, Shell e CNOOC (China Nacional Offshore Oil Corporation) (três blocos) e Chevron (15 blocos). Investiga, também, como o Poder Judiciário, ao promulgar suas decisões, se posiciona em relação ao referido tema e se seus posicionamentos refletem na mudança de paradigma das indústrias petrolíferas, para a sustentabilidade. Assim, a pesquisa fundamentou-se na literatura jurídica especializada, com a compilação de conceitos teóricos que, associados entre si, conduziram a uma análise e reflexão sobre o tema, a partir do conceito jurídico do meio ambiente em suas dimensões natural, artificial, cultural e laboral, e da análise dos impactos que a indústria do petróleo e gás natural traz ao meio ambiente em todas as referidas dimensões. Ademais, retrata os conceitos de poluição, poluidor e dano ambiental, permitindo por essa abordagem entender quando a ação se transforma em dano ambiental, emergindo daí o dever de repará-los por parte do agente lesionador. Enfoca, ainda, os aspectos gerais da responsabilidade administrativa e penal ambiental, relacionados à indústria do petróleo e gás natural, revelando a importância do aspecto preventivo da responsabilidade ambiental no controle do dano ambiental e, consequentemente, antecipando sua ocorrência na origem.

The present work aims to outline the normative parameters of environmental civil liability in the context of oil and natural gas exploration in 44 blocks in the Pelotas Basin, located on the Continental Margin of Rio Grande do Sul, auctioned by the National Petroleum Agency (ANP) and acquired by: PETROBRAS and Shell Consortium (26 blocks); PETROBRAS, Shell and CNOOC (China National Offshore Oil Corporation) consortium (three blocks) and Chevron (15 blocks). It also investigates how the judiciary, when promulgating its decisions, positions itself in relation to the aforementioned topic and whether its positions reflect the paradigm shift in the oil industries, towards sustainability. Thus, the research was based on specialized legal literature, with the compilation of theoretical concepts that, associated with each other, led to an analysis and reflection on the topic, based on the legal concept of the environment in its natural, artificial, cultural dimensions and labor, and the analysis of the impacts that the oil and natural gas industry brings to the environment in all aforementioned dimensions. Furthermore, it portrays the concepts of pollution, polluter and environmental damage, allowing through this approach to understand when the action turns into environmental damage, giving rise to the duty to repair them on the part of the damaging agent. It also focuses on the general aspects of environmental administrative and criminal liability, related to the oil and natural gas industry, revealing the importance of the preventive aspect of environmental responsibility in controlling environmental damage and, consequently, anticipating its occurrence at its source.