Empréstimo consignado : forma de desvio da regra da impenhorabilidade salarial?

Abstract

O presente estudo tem como principal foco abordar a operação de empréstimo consignado como uma possível forma de desvio da regra da impenhorabilidade salarial. O objetivo geral é verificar se o empréstimo consignado é uma forma de desvio, ou de burla, a essa regra da impenhorabilidade. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: conceituar salário; conceituar penhora; conceituar empréstimo consignado; relacionar a impenhorabilidade às hipóteses de empréstimos consignados; e relacionar essas hipóteses à situação de superendividamento. Abordar o empréstimo consignado e a regra da impenhorabilidade de salário justifica-se porque aquela maneira de obtenção de dinheiro popularizou-se, nos últimos anos, principalmente entre aposentados e servidores públicos. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter exploratório e descritivo, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias. Após o levantamento de informações ao longo da pesquisa e de sua análise, foi possível concluir que o empréstimo consignado trata-se de um desvio à regra da impenhorabilidade, pois torna indisponível quantia proveniente do salário para pagamento de dívida.

The main focus of this study is to address the operation of payroll loans as a possible way of circumventing the rule of non-attachment of wages. The general objective is to verify whether payroll loans are a way of circumventing, or circumventing, this rule of non-attachment. To this end, the following specific objectives were defined: to define the concept of wages; to define the concept of attachment; to define payroll loans; to relate non-attachment to the hypotheses of payroll loans; and to relate these hypotheses to the situation of over-indebtedness. Addressing payroll loans and the rule of non-attachment of wages is justified because this way of obtaining money has become popular in recent years, especially among retirees and public servants. This study consists of exploratory and descriptive research, with results treated qualitatively, based on the collection of information from secondary sources. After gathering information throughout the research and its analysis, it was possible to conclude that the payroll loan is a deviation from the rule of non-attachability, as it makes an amount from the salary unavailable for debt payment.