A nova lei de improbidade administrativa e a concretização dos direitos fundamentais do processo civil

Abstract

Este estudo é dedicado ao exame de alterações processuais trazidas pela Lei no 14.230 de 2021, chamada de “Nova Lei de Improbidade Administrativa”, a fim de verificar se as referidas modificações concretizam os direitos fundamentais do processo civil brasileiro e garantem, portanto, um processo mais justo e efetivo às partes envolvidas nos litígios que versam sobre improbidade administrativa. Nesse sentido, como metodologia de pesquisa, utiliza-se a revisão bibliográfica, realizando- se um cotejo entre os direitos fundamentais do processo civil e as mudanças processuais promovidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa, com o intuito de averiguar se o legislador brasileiro buscou transformar o antigo processo da ação de improbidade no atual processo justo. O trabalho será dividido em dois capítulos: no primeiro, será feita uma exposição acerca dos principais direitos fundamentais do processo; no segundo, será realizado uma análise de alterações processuais promovidas pela Lei no 14.230/2021, a fim de verificar se concretizam de fato os mencionados direitos e, consequentemente, efetivam o modelo constitucional do processo justo.

This study is dedicated to examining the procedural changes brought about by Law No. 14,230 of 2021, known as the “New Administrative Improbity Law”, in order to verify whether these changes materialize the fundamental rights of Brazilian civil procedure and therefore guarantee a fairer and more effective process for the parties involved in disputes involving administrative improbity. In this sense, a bibliographical review will be used as the research methodology, making a comparison between the fundamental rights of civil procedure and the procedural changes promoted by the New Administrative Improbity Law, in order to ascertain whether the Brazilian legislator sought to transform the old process of the improbity action into the current fair process. The work will be divided into two chapters: in the first, an exposition will be made of the main fundamental rights of the process; in the second, an analysis will be made of the procedural changes promoted by Law No. 14.230/2021, in order to verify whether they actually materialize the aforementioned rights and, consequently, give effect to the constitutional model of a fair process.