O novo papel do juiz das garantias após a decisão do STF nas ADIS 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305

Abstract

O presente trabalho busca verificar os novos limites de atuação do juiz das garantias, introduzido no ordenamento jurídico pelos artigos 3°-A a 3°-F pela Lei n.° 13.964/2019, após o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. De forma mais específica, este estudo pretendeu ainda: a) traçar a evolução do instituto desde sua proposição em 2009 até sua definição na Lei n.° 13.964/2019; b) Comparar o instituto conforme disposto na referida lei com as alterações feitas pela Suprema Corte nas decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, e; c) determinar se o avanço buscado pelo legislador com a introdução do juiz das garantias no ordenamento se manteve presente após a conclusão do julgamento. O método escolhido para a obtenção dos dados necessários foi o de procedimentos bibliográficos, envolvendo consultas de livros e artigos científicos publicados recentemente sobre o tema, e o procedimento documental, a partir da análise e interpretação de leis, jurisprudência e obras acadêmicas. Essa escolha se justifica pela natureza da pesquisa, que busca compreender a evolução da figura do juiz das garantias após as alterações imputadas ao Pacote Anticrime. Ao fim, conclui-se que o instituto emerge do julgamento com a capacidade de exercer suas funções conforme inicialmente proposto, ou avançar na proteção da imparcialidade do julgador responsável por prolatar a sentença, ainda que seus resultados sejam potencialmente menos impactantes por conta das modificações impostas pelo Supremo Tribunal Federal.

The present work seeks to verify the new action limits of the judge of guarantees, introduced into the legal system by articles 3°-A to 3°-F by Law n°. 13.964/2019, after the trial carried out by the Federal Supreme Court regarding the Direct Action of Unconstitutionality n° 6.298, 6.299, 6.300 and 6.305. More specifically, this study also intended to: a) trace the institute's evolution from its proposition in 2009 to its definition in Law N°. 13.964/2019; b) Compare the institute as provided in the aforementioned law with the changes made by the Supreme Court in the decisions of Direct Unconstitutionality Actions, and; c) determine whether the progress sought by the legislator with the judge of guarantees 's introduction into the legal system remained present after the conclusion of the trial. The method chosen to obtain the necessary data was bibliographic procedures, involving consultations of books and scientific articles recently published on the topic, and the documentary procedure, based on the analysis and interpretation of laws, jurisprudence and academic works. This choice is justified by the nature of the research, which seeks to understand the evolution of the figure of the guarantee judge after the changes attributed to the "Anti-Crime Package" Law. In the end, it is concluded that the institute emerges from the trial with the capacity to exercise its functions as initially proposed, by advancing to protect the impartiality of the judge responsible for issuing the sentence, even if its results are potentially less impactful due to the modifications imposed by the Federal Supreme Court.