Compras públicas e a política de preferência à micro e a pequenas empresas : uma avaliação das cidades gaúchas

Abstract

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as empresas beneficiadas pela legislação têm sido objeto de diversas pesquisas acadêmicas, devido à sua crescente relevância no país. No Rio Grande do Sul, as micro e pequenas empresas (MPEs) representam 92,7% das empresas e são responsáveis por 59,0% dos empregos formais (DATA SEBRAE, [2023?]). Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo avaliar a política de preferência às MPEs nas aquisições públicas municipais. Por meio de análise estatística dos dados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e da Receita Federal, busca-se explorar a eficácia dessa legislação durante sua vigência. Em 2022, 38,64% das compras públicas realizadas pelos municípios gaúchos foram provenientes de MPEs; no entanto, ao considerar as aquisições feitas dentro do próprio município, esse percentual se reduz para 16,21%. Observou-se maior participação dos pequenos negócios no fornecimento de materiais de consumo, obras e instalações, e serviços de pessoas jurídicas. Apesar dos benefícios previstos pela Lei Geral das MPEs, esses empreendimentos ainda não constituem a maioria nas licitações públicas. Além disso, não foram identificadas evidências significativas de aumento do emprego, havendo apenas indícios de impactos mais expressivos em municípios de médio e grande porte.

The National Statute of Micro and Small Enterprises and the businesses benefiting from this legislation have been the subject of numerous academic studies due to their growing importance in Brazil. In Rio Grande do Sul, micro and small enterprises (MSEs) account for 92.7% of businesses and 59.0% of formal jobs (SEBRAE DATA, [2023?]). In this context, this study aims to evaluate the public policy of preference for MSEs in municipal public procurement. Using statistical analysis of data from the State Court of Accounts of Rio Grande do Sul and the Federal Revenue Service, the research seeks to explore the effectiveness of this legislation during its enforcement period. In 2022, 38.64% of municipal public purchases in Rio Grande do Sul were sourced from MSEs; however, when considering purchases made within the municipality itself, this percentage decreases to 16.21%. Greater participation of small businesses was observed in the supply of consumables, construction and installations, and corporate services. Despite the benefits provided by the General Law of MSEs, these enterprises still do not constitute the majority in public procurement processes. Furthermore, there is no significant evidence of job creation, with only indications of more noticeable impacts in medium- and large-sized municipalities.