A ineficácia da política punitiva no combate ao tráfico de drogas

Abstract

Esta monografia examina o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635659, que discute, à luz do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Diante do preocupante cenário de tráfico de drogas no Brasil, o objetivo deste estudo é investigar se as medidas punitivas adotadas pelo Estado em relação aos usuários de entorpecentes ilícitos são realmente eficazes, analisando suas consequências. Além disso, o trabalho destaca a responsabilidade estatal em relação à saúde pública e ao problema do encarceramento em massa no país, evidenciando como o afastamento dos princípios constitucionais de dignidade humana resulta em condições precárias para os detentos e perpetua a estigmatização, dificultando sua reintegração social e o acesso a oportunidades iguais. Utilizando uma abordagem que combina estudo de caso, pesquisa bibliográfica e dados estatísticos, esta monografia propõe a seguinte questão de pesquisa: Quais foram os impactos da atual Lei de Drogas na sociedade e quais as implicações potenciais decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal?

This monograph examines the judgment of Extraordinary Appeal nº 635659, which discusses, in the light of item Given the worrying scenario of drug trafficking in Brazil, the objective of this study is to investigate whether the punitive measures adopted by the State in relation to users of illicit drugs are really effective, analyzing their consequences. Furthermore, the work highlights the state's responsibility in relation to public health and the problem of mass incarceration in the country, highlighting how the departure from constitutional principles of human dignity results in precarious conditions for inmates and perpetuates stigmatization, making their social reintegration difficult. and access to equal opportunities. Using an approach that combines case study, bibliographical research and statistical data, this monograph proposes the following research question: What were the impacts of the current Drug Law on society and what are the potential implications arising from the Federal Supreme Court's decision?