A aplicabilidade do tema 885 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Este trabalho visa analisar se o precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 885 da repercussão geral pode ser aplicado ao Superior Tribunal de Justiça. Dito de outra forma, busca-se investigar se os precedentes do STJ, ao manifestarem entendimento diverso de decisões individuais já transitadas em julgado, em matéria infraconstitucional, estão autorizados a fazer cessar a eficácia, prospectivamente, dessas decisões, independentemente de qualquer pronunciamento do Poder Judiciário. Para tanto, o presente trabalho se propõe a explorar a natureza e o objeto do julgamento do leading case RE no 955.227/BA, bem como a abordar as funções reservadas às cortes superiores no processo de promoção da determinabilidade e unidade ao Direito, notadamente por meio da edição de precedentes. A pesquisa se inicia na análise da questão individual envolvida nos leading cases representativos da controvérsia dos temas 881 e 885, passa pelo estudo da coisa julgada e seus limites temporais nas relações jurídicas de trato continuado, para chegar em um levantamento dos fundamentos utilizados na decisão, especialmente a ponderação realizada entre segurança jurídica, isonomia e livre iniciativa. Em seguida, busca-se compreender em que medida os precedentes formados em controle difuso de constitucionalidade, sob a sistemática da repercussão geral, se equiparam aos precedentes judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com aptidão para tornar ineficazes as coisas julgadas em sentido diverso de maneira automática. Como se verá, os aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais acerca do tema levam a crer que o STF criou precedente que, enquanto tal, passa a integrar o ordenamento enquanto norma jurídica geral e abstrata e, portanto, aplica-se aos precedentes formados pelo Superior Tribunal de Justiça.

This paper aims to analyse whether the judicial precedent created by the Federal Supreme Court in the General Repercussion Case n. 885 can be applied to the Superior Court of Justice. In other words, the aim is to investigate whether the Superior Court of Justice’s precedents, by expressing divergent understanding from individual decisions that have already become res judicata, on infraconstitutional matters, are authorized to cease the effectiveness, prospectively, of these decisions, regardless of any pronouncement of the Judicial power. To this end, the present work proposes to explore the nature and object of judgment of leading case extraordinary appeal n. 955.227, as well approach the functions reserved to supreme courts in the process of promoting determinability and unity in the judicial system, notably through the judicial precedents edition. The research begins with the analysis of the individual issue involved in the Federal Supreme Court General Repercussion Cases n. 881 and n. 885, goes through the study of res judicata and its temporal limits in legal relationships of continued treatment, to arrive at a survey of the legal foundations used in the decision, especially the consideration made between legal security, equality and free enterprise. Next, we seek to understand to what extent judicial precedents created the diffuse control of constitutionality systematic, under the system of General Repercussion, are equivalent to judicial precedents formed by Superior Court of Justice, with aptitude to automatically render ineffective res judicata which states in a different sense. As it will be seen, the doctrinal, legal and jurisprudential aspects on the subject lead us to believe that the Federal Supreme Court created a judicial precedent that, as such, becomes part of the judicial system as a general and abstract legal norm and, therefore, applies to the judicial precedents formed by the Superior Court of Justice.