O orçamento secreto sob a ótica dos princípios da administração pública

Abstract

A presente pesquisa científica tem como problemática destacar de quais formas o orçamento secreto se relaciona com o ordenamento jurídico e quais suas consequências para um estado democrático de direito. O objetivo principal é compreender o contexto que permite o surgimento e a manutenção do denominado orçamento secreto, assim como as consequências dessa prática para a Administração Pública brasileira. Em particular, procura explorar a relação deste ato normativo com os princípios da Administração Pública, quais sejam: legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Ademais, busca examinar as consequências do orçamento secreto à luz da Lei de Acesso à Informação, a fim de evidenciar eventuais lesões aos direitos políticos e civis dos cidadãos brasileiros. Por último, busca compreender as implicações deste cenário em relação à manutenção da estabilidade da ordem democrática. Foi utilizado o método o método hipotético dedutivo para a realização desta pesquisa, envolvendo a formulação de hipóteses e a dedução de consequências a partir dessas hipóteses. Concomitantemente, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, permitindo o entendimento do orçamento secreto e a análise dos princípios da administração pública. Os principais resultados obtidos apontam para efeitos nocivos a nação e a desobediência dos princípios constitucionais. Também se observam violações à transparência sobre o orçamento público, o que dificulta sobremaneira o controle social por parte da cidadania e das organizações da sociedade civil, causando severas lesões à democracia brasileira.