A coisa julgada tributária de trato sucessivo nos Temas 881 e 885 : segurança jurídica e o confronto entre igualdade tributária sob a perspectiva dos efeitos na isonomia e na proteção da livre concorrência

Abstract

Tema muito discutido na doutrina e na jurisprudência, os limites da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado em matéria tributária ganhou novo “folego” a partir das decisões do STF dos temas de Repercussão Geral n.os 881 e 885. O entendimento da Suprema Corte foi no sentido de extinguir a eficácia da coisa julgada automaticamente, caso haja posterior entendimento do Tribunal Constitucional em sede de controle abstrato e ou difuso de constitucionalidade, sob o rito da Repercussão Geral, em sentido contrário ao disposto no caso concreto. Em outras palavras, após cognição abstrata pelo STF em sentido contrário a quaisquer decisões transitadas em julgado, emitidas em análise dos casos concretos individuais, as ações judiciais terão seus efeitos prospectivos cessados, após conclusão do julgamento de mérito do STF, sem necessidade de ingressar com ações rescisórias e ou revisionais. O objetivo do presente trabalho é demonstrar a importância da coisa julgada em matéria tributária, bem como evidenciar se houve impactos a partir da decisão do Supremo Tribunal na segurança jurídica. Efetuaremos análise crítica dos principais argumentos utilizados pelo STF para cessar os efeitos da coisa julgada automaticamente, dentre eles: a prevalência do princípio de isonomia tributária em confronto com a segurança jurídica e os impactos negativos na livre concorrência no caso concreto do leading case da CSLL analisado pela Corte.

The limits of res judicata in legal relations of continued dealing in tax matters are very discussed in doctrine and jurisprudence. It became relevant again after the STF decisions about topics of General Repercussion n.os 881 and 885. The understanding of the Supreme Court was to automatically extinguish the effectiveness of res judicata, if the Constitutional Court subsequently understands, in terms of abstract and/or diffuse control of constitutionality, under the rite of General Repercussion, in a direction contrary to the provisions in the specific case. In other words, after abstract cognition by the STF, contrary to any final and unappealable decisions, issued in the analysis of individual concrete cases, the legal actions will have their prospective effects ceased, after the conclusion of the STF's judgment on the merits, without the need to file a rescission and/or revisional actions. The objective of this work is to demonstrate the importance of res judicata in tax matters and highlight whether there were impacts of the Supreme Court's decision on legal certainty. We will carry out a critical analysis of the main arguments used by the STF to cease the effects of res judicata automatically, among them: the prevalence of the principle of tax equality in comparison with legal certainty and the negative impacts on free competition in the specific case of the CSLL leading case analyzed by the Court.