Termo de ajustamento de conduta ambiental : instrumento regulatório em face dos danos ambientais no Rio Grande do Sul

Abstract

A partir do cenário vigente de emergência ambiental, com severas repercussões na qualidade de vida e no bem-estar dos indivíduos e da coletividade, é imposta uma demanda pela construção de respostas adequadas e eficazes para a tutela do meio ambiente. Nesse sentido, o estudo em apreço objetiva traçar o perfil dos Termos de Ajustamentos de Condutas (TAC) pelo Ministério Público Estadual em face da ocorrência de danos ambientais no Rio Grande do Sul. A metodologia empregada é a pesquisa qualitativa, descritiva e documental, com detalhamento das características formais dos Termos e com levantamento bibliográfico e legislativo. No Brasil, as políticas públicas ambientais são predominantemente regulatórias, com hegemonia da normatização. Dentre os inúmeros mecanismos regulatórios ambientais, o TAC é destaque, sendo um instrumento negocial utilizado pela Administração Pública no intuito de ajustar as condutas aos parâmetros legais. Na celebração do documento em tela, é evidenciado o protagonismo do Ministério Público nas demandas coletivas e ambientais, atuando como fiscal da lei. A pesquisa constatou que o dano ambiental é tratado como uma irregularidade legal, sendo a indenização o principal tipo reparatório adotado e a autuação mormente sobre pessoas físicas. Por fim, sublinha-se a urgência em refletir acerca das formas de tratamentos de conflitos ambientais, reiterando a qualificação de instrumentos jurídicos e administrativos com propósitos na tutela do meio ambiente.

The current scenario of an environmental emergency, with severe repercussions on the quality of life and well-being of individuals and the community, imposes a demand for adequate and effective responses to protect the environment. The study in question aims to outline the profile of the Terms of Conduct Adjustments (TCA) by the State Public Prosecutor's Office in the face of environmental damage in Rio Grande do Sul. The methodology is qualitative, descriptive and documental research, detailing the formal characteristics of the TCAs, as well as a bibliographical and legislative survey. In Brazil, environmental public policies are predominantly regulatory, with the hegemony of standardization. Among the numerous environmental regulatory mechanisms, the TCA stands out as a negotiating instrument used by the Public Administration to adjust conduct to the legal parameters. The Public Prosecutor's Office plays a leading role in collective and environmental demands, acting as an enforcer of the law. The research found that environmental damage is treated as a legal irregularity, with financial compensation being the main type of reparation adopted, and the fines are applied mainly to private individuals. Finally, it highlights the urgency of reflecting on ways of dealing with environmental conflicts, reiterating the qualification of legal and administrative instruments with the purpose of protecting the environment.