Fronteiras da universalidade : judicialização das políticas públicas e desafios à garantia do direito à Educação Infantil em Porto Alegre

Abstract

Este trabalho de conclusão busca compreender os efeitos da judicialização da educação infantil nas diferentes etapas do processo de políticas públicas, com base nos conceitos de ciclo de judicialização da política e processo de políticas públicas. Para isso, buscou-se analisar o tema a partir da literatura, legislação, notícias, jurisprudência, dados e registros públicos disponíveis. Problematizamos a fronteira da universalização da educação infantil examinando as ações dos atores nas diversas arenas sob o prisma do pluralismo estatal de Rogério Arantes e dos burocratas de nível de rua, de Gabriela Lotta. Continuamos analisando a oferta de vagas em Educação Infantil e as ações implementadas em direção à universalização. Por fim, observamos a (des)harmonia dos atores e apresentamos algumas proposições

This conclusion paper seeks to understand the effects of the judicialization of early childhood education in the different stages of the public policy process, based on the concepts of the judicialization cycle of the policy and the process of public policies. For this, we sought to analyze the theme from the literature, legislation, news, jurisprudence, data and public records available. We face the frontier of the universalization of early childhood education by examining the actions of the actors in the various arenas under the prism of the state pluralism of Rogério Arantes and the street-level bureaucrats of Gabriela Lotta. We continue to analyze the offer of vacancies in Early Childhood Education and the actions implemented towards universalization. Finally, we observe the (dis)harmony of the actors and present some propositions.