A contribuição de Cançado Trindade na interpretação das leis de anistia no Sistema Interamericano de Direitos Humanos : uma análise a partir do caso Herzog

Abstract

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso de Vladimir Herzog. A sentença desse caso é emblemática pela gravidade das violações perpetradas contra Herzog que implicam em exemplo da omissão do Estado brasileiro em fazer justiça aos crimes cometidos por agentes públicos e privados na ditadura Militar. O artigo explora como o Brasil implementa as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e demonstra por meio da jurisprudência da Corte Interamericana, a influência do jurista Cançado Trindade na interpretação das leis de anistia. O objetivo principal consiste em refletir sobre a contradição da atual política de Direitos Humanos no Brasil decorrente da falta de implementação das leis internacionais que buscam consolidar esses direitos no país. O estudo conclui que há uma falta de concretização das leis internacionais que visam a melhorar os mecanismos de proteção dos Direitos Humanos no Brasil. A metodologia adotada é analítica indutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

Brazil was condemned by the Inter-American Court on Human Rights, on the case of Vladimir Herzog. The sentence is emblematic because of the seriousness of the violations perpetrated against Herzog, which imply an example of the Brazilian State’s failure to perform justice for the crimes committed by public and private agents in the dictatorship Military. Herzog vs. Brazil, will provide a new opportunity for the country to confront challenges getting in the way of providing justice to victims of crimes committed by the military dictatorship. The article explores how Brazil implements the decisions of the Inter-American System of Human Rights and demonstrates, through the jurisprudence of the Inter-American Court, the influence of jurist Cançado Trindade in the interpretation of amnesty laws. The main objective is to reflect on the contradiction of the current Human Rights policy in Brazil due to the lack of implementation of international laws that seek to consolidate these rights in the country. The study concludes that there is a lack of implementation of international laws that aim to improve mechanisms for the protection of human rights in Brazil. The methodology adopted is inductive analysis, through the technique of bibliographical and documental research.