Regulamento interno vs. estabilidade de emprego : uma análise sob a perspectiva da política de orientação para melhoria da Walmart

Abstract

A conhecida empresa multinacional Walmart instituiu um regulamento empresarial denominado Política de Orientação Melhoria, apelidado de POM, o qual estabelecia que para demitir um empregado, este deveria primeiramente ser submetido a três fases de Orientação para Melhoria para que pudesse ser demitido sem justa causa. Contudo, tal regulamento não foi aplicado pela empresa, o que fez com que os empregados postulassem na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade de suas despedidas bem como a determinação de reintegração ao emprego. Em sua defesa, a Walmart afirma, principalmente, que um regulamento interno não seria capaz de gerar uma estabilidade de emprego, sendo o objetivo da referida norma apenas a melhora de desempenho e conduta dos empregados. Nesse cenário, a repercussão dessas ações foi tamanha, considerando o significativo número de funcionários empregados pela empresa, que se tornou tema tratado no Recurso Extraordinário interposto no Incidente de Recurso Repetitivo que tramita no Supremo Tribunal Federal sob o nº 872-26-2012.5.04.0012. Destarte, a presente monografia tem o objetivo de analisar a possibilidade de um regulamento empresarial criar uma nova espécie de estabilidade de emprego, sob a perspectiva da controvérsia entre a Walmart e seus empregados, à luz da Política de Orientação para Melhoria instituída pela parte empregadora. Desse modo, foi utilizado o método de pesquisa hipotético-dedutivo, com base em análises doutrinária, normativa e jurisprudencial. À vista disso, o trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo versou sobre estabilidade de emprego, o segundo sobre fontes do Direito do Trabalho, em especial os regulamentos empresariais e o contrato individual de trabalho bem como apresentou a Política de Orientação para Melhoria e, por fim, o terceiro capítulo apresentou as decisões que a Justiça do Trabalho sedimentou sobre a temática. Isso posto, conclui-se que o Tema nº 11 do TST entendeu que é possível a criação de estabilidade de emprego por meio de regulamento empresarial, tendo em vista se tratar de norma mais benéfica que se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado.

The well-known multinational company Walmart instituted a corporate regulation called the Improvement Guidance Policy, nicknamed POM, which established that in order to dismiss an employee, they should first undergo three phases of Improvement Guidance to be dismissed without cause. However, such regulation was not applied by the company, leading employees to claim in labor court the nullification of their dismissals as well as the determination of reinstatement to their jobs. In its defense, Walmart mainly argues that an internal regulation would not be able to create job stability, with the purpose of said rule being solely the improvement of employees' performance and conduct. In this scenario, the repercussion of these actions was significant, considering the significant number of employees employed by the company, which became a topic addressed in the Extraordinary Appeal filed in the Repetitive Appeal Incident pending before the Federal Supreme Court under the number 872-26-2012.5.04.0012. Therefore, this monograph aims to analyze the possibility of a corporate regulation creating a new type of job stability, from the perspective of the controversy between Walmart and its employees, in light of the Improvement Guidance Policy instituted by the employer. Thus, the hypothetical-deductive research method was used, based on doctrinal, normative, and jurisprudential analysis. In view of this, the work was divided into three chapters. The first chapter dealt with job stability, the second with sources of labor law, especially corporate regulations and the individual employment contract, as well as presenting the Improvement Guidance Policy, and finally, the third chapter presented the decisions that Labor Court solidified on the topic. Therefore, it is concluded that Theme No. 11 of the TST understood that it is possible to create job stability through a corporate regulation, considering it to be a more beneficial norm that is incorporated into the employee's legal heritage.