O inquérito n. 4.781 : uma análise dos fundamentos reconhecedores de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar, de forma crítica, os fundamentos da ADPF 572 que determinaram a constitucionalidade do inquérito n. 4.781, no que diz respeito à faculdade do juiz inaugurar de ofício a abertura de inquérito judicial. Para tal propósito, ocorreu uma contextualização preliminar dos acontecimentos que ensejaram a propositura do referido inquérito, assim como identificou-se os principais argumentos da ADPF 572. Ademais, examinou-se o argumento da autodefesa estatal, bem como seu estudo comparativo na obra literária da Ilíada de Homero. Observou-se os fundamentos doutrinários acerca dos sistemas processuais penais e seus respectivos elementos fixos, para verificar se tal precedente se adequa aos princípios do processo penal, tal como sua vinculação ao sistema processual penal acusatório brasileiro. Diante disso, percebeu-se que o reconhecimento da constitucionalidade da atuação do juiz para ingressar com um inquérito judicial de ofício é uma consequência direta da indefinição sistêmica do processo penal. Portanto, concluiu-se que, havendo normas e precedentes com contrariedade entre si, que não delimitam os elementos basilares de seu sistema processual penal, não há do que falar da presença de um sistema processual penal no Brasil.

The aim of this paper is to critically analyze the grounds of ADPF 572, which determined the constitutionality of inquiry n. 4.781, with regard to the judge's power to open a judicial inquiry ex officio. To this end, a preliminary contextualization of the events that led to the initiation of this inquiry was carried out, as well as identifying the main arguments of ADPF 572. In addition, the argument of state self-defense was examined, as well as its comparative study in the literary work of Homer's Iliad. The doctrinal foundations on criminal procedural systems and their respective fixed elements were observed, in order to verify whether this precedent is in line with the principles of criminal procedure, as well as its link to the Brazilian accusatory criminal procedural system. As a result, it emerged that the recognition of the constitutionality of the judge's action to initiate a judicial inquiry ex officio is a direct consequence of the systemic vagueness of criminal procedure. Therefore, it was concluded that if there are rules and precedents that contradict each other and do not delimit the basic elements of the criminal procedural system, there is no need to talk about the presence of a criminal procedural system in Brazil.