Admissão de provas ilícitas em casos criminais: preditores da decisão judicial e raciocínio motivado nas justificativas

Abstract

A imparcialidade de juízes(as) no Direito visa ao tratamento igualitário das partes nos processos judiciais, sem a influência de interesses pessoais. Por outro lado, a Psicologia Cognitiva descreve limitações da racionalidade, dentre elas a influência da motivação. O raciocínio motivado pode ser conceituado como o acesso e avaliação de informações conforme a motivação implicada. No contexto jurídico, o raciocínio motivado pode ocorrer quando julgadores tendem a conciliar seus sensos de justiça com restrições legais. Esse trabalho objetivou avaliar fatores preditivos da decisão judicial de admitir ou excluir provas ilícitas, bem como compreender o raciocínio motivado implicado. Trata-se de estudo exploratório, com delineamento quase-experimental de comparações intra-sujeitos. A amostra contou com 159 juízes(as) de Direito de 24 Unidades da Federação, atuando exclusivamente em varas criminais. Foi apresentado aos participantes caso criminal, envolvendo provas ilícitas, respondendo se as admitiriam em um processo judicial, justificando a decisão. Os participantes responderam ainda a escalas de desejabilidade social, de empatia e a um questionário sociodemográfico. Os resultados de uma análise de regressão logística demonstraram que a faceta cognitiva da empatia e o tempo de atuação na área criminal estão associadas à diminuição de probabilidade de admissão de provas obtidas ilicitamente. Verificou-se, ainda, a predominância de índices de raciocínio motivado nas justificativas das decisões de admissão de provas ilícitas, através de análise de conteúdo. Tomados em conjunto, os resultados destacam a discrepância havida entre o ideal de imparcialidade tradicionalmente atribuídos a juízas e juízes de Direito e os fenômenos cognitivos e emocionais que permeiam a tomada de decisão e que são inerentes à natureza humana.

The impartiality of judges within the Law aims at providing the part of all those involved in the legal process with equal treatment, beyond the influence of personal biases or interests. On the other hand, Cognitive Psychology outlines limitations of rationale, such as the influence of motivation. Motivated reasoning may be conceptualized as the selective access and evaluation of information, according to the implied motivation. Within the context of legal decision making, motivated reasoning may occur when judges inadvertently engage in reasoning development processes intending to align their own values and senses of justice with potential legal constraints. This study aimed to evaluate predictive factors of the judicial decision to admit or exclude illegal evidence, as well as to understand the implied reasoning involved. This is an exploratory, quasi-experimental, within-subjects cross-sectional study. The sample had 159 judges from Brazilian 24 states, who currently work exclusively in criminal courts. Participants were presented with a criminal case involving illegal evidence, answering if they would admit them in a legal process, justifying their decision. Participants also answered social desirability and empathy scales and a sociodemographic questionnaire. The results from a logistic regression model revealed that the cognitive facet of empathy and experience in criminal justice are associated with a decreased probability to admit illicitly obtained evidence. There was also a predominance of motivated reasoning indexes in the justifications for decisions to admit illegal evidence, through content analysis. Taken together, the results highlight the discrepancy between the ideal of impartiality traditionally attributed to judges of law and the cognitive and emotional phenomena that permeate decision-making and that are inherent to human nature.