(In)constitucionalidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Abstract

A Receita Federal do Brasil vem se baseando em fundamentos enganosos para fins de autuação de pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo regime de lucro real sob a justificativa de indevida exclusão do benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal entendimento é erroneamente fundamentado em uma diferenciação entre subvenções de custeio e de investimento, bem como na necessidade de observância a critérios subjetivos estabelecidos pela LC 160/2017, sobretudo à finalidade da concessão desses benefícios fiscais de ICMS quando de sua instituição. Ante a esse contexto, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que é indevida a inclusão desses benefícios na base de cálculo dos tributos sobre a renda, seja porque eles não correspondem à materialidade desses últimos, seja porque a tributação de tais verbas viola frontalmente o pacto federativo, princípio fundamental e inarredável da República Federativa do Brasil. Isso, pois, a partir da análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência sobre o tema, resulta que os tributos sobre a renda somente podem ser exigidos quando configurada a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica sobre a renda ou os proventos de qualquer natureza e, consequentemente, do lucro, fato que somente se opera quando a aquisição de disponibilidade efetivamente corresponde a um evento de realização. Finalmente, serão demonstradas as divergências nos entendimentos adotados entre os órgãos responsáveis tanto pelas autuações, quanto pela análise e julgamento da legalidade dos créditos tributários constituídos sob esses fundamentos.

The Brazilian Federal Revenue has been relying on misleading grounds for the purpose of auditing legal entities subject to taxation under the real profit regime, under the justification of the improper exclusion of ICMS tax benefits from the calculation bases of IRPJ and CSLL. Such understanding is erroneously based on a differentiation between operating and investment subsidies, as well as on the need to comply with subjective criteria established by LC 160/2017, especially regarding the purpose of granting these ICMS tax benefits upon their institution. Given this context, the present study aims to demonstrate that the inclusion of these benefits in the tax base is improper, either because they do not correspond to the materiality of the latter, or because the taxation of such funds blatantly violates the federative pact, a fundamental and irrevocable principle of the Federative Republic of Brazil. This is because, through the analysis of doctrine, legislation, and jurisprudence on the subject, it results that income taxes can only be demanded when the acquisition of legal or economic availability over income or earnings of any nature, and consequently, of profit, occurs, a fact that only happens when the acquisition of availability effectively corresponds to an event of realization. Finally, the divergences in the understandings adopted among the responsible bodies for both audits and the analysis and judgment of the legality of tax credits constituted under these grounds will be demonstrated.