A renúncia de receita no Estado do RS : estudo do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG)

Abstract

O objetivo desta pesquisa é investigar o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (PISEG), nos anos 2021 e 2022. O PISEG é um Programa de renúncia fiscal/gasto tributário que permite que empresas destinem até 5% do ICMS devido para o aparelhamento das forças de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul (RS). Os objetivos específicos da pesquisa são: identificar se as renúncias fiscais seguem critérios técnicos para os municípios com os piores indicadores de segurança; se as diretrizes do Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA estão sendo cumpridas, em especial o de transparência, e a sua aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); se o direito universal à segurança pública, um direito de todos estabelecido pela Constituição Federal (CF) de 1988 está sendo cumprido. Analisa-se as Leis de criação do Fundo PRÓ-SEGURANÇA e do PISEG e os Decretos que os regulamenta, identificando os objetivos do Programa, seus idealizadores, motivações de sua criação e a operacionalização. A metodologia aplicada foi uma análise estatística da destinação dos recursos do PISEG, nos anos 2021 e 2022, obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), por município e por empresa, cruzando dados de segurança pública e população. Em relação à destinação dos recursos do PISEG, observou-se que os indicadores de segurança não são levados em consideração, assim como não há uma destinação com critérios referente ao tamanho da população atendida. Os recursos, em sua maioria, é destinado aos municípios sede das empresas beneficiadas através das renúncias de ICMS, sem levar em conta os indicadores de violência da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e do tamanho da população atendida de cada município. Em relação ao cumprimento das diretrizes do Fundo PRÓ-SEGURANÇA, há lacunas na divulgação dos dados conforme estabelece o Decreto nº 54.361/2018, pois não são divulgados no site do Fundo os valores destinados para cada projeto, bem como os projetos que cada empresa escolheu destinar os recursos públicos do Programa, as motivações e estudos que levaram a elaboração de cada projeto bem como as informações financeiras do Fundo, que deveriam ser atualizados bimestralmente conforme estabelece a norma. Por fim, em relação à aderência à norma constitucional que estabelece o direito universal à segurança pública, o PISEG falha em cumpri-lo, pois a destinação dos recursos é discriminatória, privilegiando as empresas participantes através dos descontos em ICMS devido e destinando recursos de forma concentrada nos municípios em que estão localizadas essas empresas.

The objective of this research is to investigate the Public Security Equipment Incentive Program of Rio Grande do Sul (PISEG) for the years 2021 and 2022. PISEG is a tax expenditure program that allows companies to allocate up to 5% of their due ICMS towards equipping the state's public security forces. The specific objectives of the research are: to determine whether the tax exemptions follow technical criteria for municipalities with the worst security indicators; to assess whether the guidelines of the PRÓ-SEGURANÇA Community Fund are being followed, especially in terms of transparency and adherence to the Fiscal Responsibility Law (LRF, in Portuguese); and to evaluate whether the universal right to public security, a right established by the 1988 Federal Constitution, is being upheld. The study analyzes the laws establishing the PRÓSEGURANÇA Fund and PISEG, as well as the decrees regulating them, identifying the objectives of the program, its creators, the motivations behind its creation, and its operationalization. The methodology applied involved a statistical analysis of PISEG resource allocation for the years 2021 and 2022, obtained through the Access to Information Law (LAI, in Portuguese), by municipality and by company, crossreferencing public security and population data. Regarding the allocation of PISEG resources, it was observed that security indicators are not taken into consideration, nor are there criteria related to the size of the population served. Most of the resources are allocated to the municipalities where the beneficiary companies are headquartered, without considering the violence indicators from the Public Security Secretariat (SSP, in Portuguese) or the population size of each municipality. Concerning the compliance with the PRÓ-SEGURANÇA Fund's guidelines, there are gaps in data disclosure as established by Decree No. 54.361/2018, as the amounts allocated to each project, as well as the projects each company chose to allocate the program’s public resources to, the motivations, and studies that led to the development of each project, and the Fund's financial information, which should be updated every two months as required by law, are not disclosed on the Fund's website. Finally, regarding adherence to the constitutional norm that establishes the universal right to public security, PISEG fails to comply, as the allocation of resources is discriminatory, favoring participating companies through ICMS tax deductions and concentrating resources in the municipalities where these companies are located.