Governança pública : a eficiência na gestão contratual como ferramenta de mitigação da responsabilidade extracontratual do Estado

Abstract

A presente monografia foi desenvolvida com a finalidade de analisar a implementação da governança pública como mecanismo de mitigação da responsabilidade subsidiária da administração pública. Por meio do método de pesquisa indutivo, será avaliado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931 quanto à responsabilidade decorrente do inadimplemento do contratado para com as obrigações trabalhistas de funcionários terceirizados. A análise do regime das contratações públicas terá como objeto o contrato administrativo e suas especificidades. Ademais, será brevemente enfrentado o conceito de terceirização, com seus efeitos práticos na responsabilidade extracontratual do Estado, com o apontamento do elemento definidor da subsidiariedade no tema 246. Após a conceituação da governança pública, será indicada a sua positivação no ordenamento brasileiro, assim como as iniciativas do Poder Público para a sua implementação. Adiante, será designado o papel dos agentes de contratação na Lei n. 14.133 em prol da melhoria da fiscalização dos contratos administrativos. Por fim, é analisada a primordial relevância dos Órgãos de Controle na estruturação do instituto e na gestão dos riscos administrativos.

This monograph was developed with the aim of analyzing the implementation of public governance as a mechanism for mitigating the subsidiary liability of the public administration. Using the inductive research method, the understanding of the Federal Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal n. 760.931 regarding the liability arising from the contractor's default on the labor obligations of outsourced employees will be evaluated. The analysis of the public contracting regime will focus on the administrative contract and its specificities. In addition, the concept of outsourcing will be briefly addressed, with its practical effects on the state's non-contractual liability, pointing out the defining element of subsidiarity in the subject 246. After the conceptualization of public governance, its establishment in the Brazilian legal system will be indicated, as well as the initiatives taken by the government to implement it. Next, the role of contracting agents in Law n. 14.133 will be identified in order to improve the supervision of administrative contracts. Finally, the primary importance of the Control Bodies in structuring the institute and managing administrative risks will be analyzed.