Os limites da sub-rogação de crédito nos contratos de seguro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites de aplicação da técnica de sub-rogação de crédito nos contratos de seguro, tendo como enfoque a delimitação imposta pelo Código Civil de 2002 e o entendimento jurisprudencial do STJ. A metodologia utilizada para a confecção do estudo consiste em uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, na qual realiza-se uma análise de teses doutrinárias e jurisprudência do STJ sobre o tema estudado. Propõe-se demonstrar como é definida a sub-rogação de crédito, as hipóteses em que ela se configura no ordenamento jurídico brasileiro e como a sub-rogação de crédito pode ser aplicada nos contratos de seguro, conforme a regulamentação do Codex Civil. Constatou-se que a sub- rogação não é um instituto aplicável a todas as modalidades securitárias, podendo ser utilizada nos seguros contra dano, mas não nos seguros de pessoas, devido à natureza jurídica do interesse que visa acobertar. Destaca-se, ainda, como se estruturam os contratos de seguro, sendo apontados seus requisitos de formação, dispositivos do Código Civil aplicáveis e diferentes modalidades existentes no sistema jurídico. Conclui-se que a jurisprudência do STJ autoriza a técnica da sub-rogação de crédito nas relações consumeristas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, e nas hipóteses dos seguros-saúde, uma vez que equiparados aos planos de assistência à saúde.

The present study’s purpose is to analyze the application limits of the credit subrogation technique to insurance contracts, focusing on delimitation enforced by the Brazilian Civil Code of 2002 and the jurisprudential knowledge of the Superior Court of Justice (STJ – Superior Tribunal de Justiça). The methodology applied in this study consists of bibliographic and qualitative searches, whereupon analysis of doctrinal theses and STJ jurisprudence about the theme studied are developed. This monography aims to demonstrate how the credit subrogation is defined, its application’s hypothesis in the brazilian legal system and how it can be administrated in insurance contracts accordingly to the Civil Code. It was verified that the credit subrogation is not an applicable institute for all insurance contracts modalities. It can be utilized on property insurance contracts, but not on personal insurance contracts, due to the legal nature of the interest covered by this instrument. The present study, also, emphasizes how insurance contracts are structured, as well, their formation requirements, applicable legislation and the different modalities existent in the legal system. It can be concluded that the STJ’s jurisprudence authorizes the application of the credit subrogation technique in consumerist relations, which are regulated by Consumer’s Protection Code, and in health insurance contracts, since this modality is legally equivalent to the health assistance plans.