A sucumbência recursal no anteprojeto do CPC/2015 : análise dos argumentos justificadores nas reuniões da Comissão de Juristas do Senado

Abstract

Este trabalho pretende identificar os principais argumentos justificadores levantados pela Comissão de Juristas do Senado para inclusão da previsão de honorários de sucumbência em fase recursal no projeto inicial de reforma do Código de Processo Civil brasileiro. Para isso faz-se uma análise documental qualitativa das atas das reuniões da Comissão e a exposição de motivos do Anteprojeto. A abordagem inclui a identificação dos problemas percebidos pela Comissão, suas causas e por que a sucumbência recursal foi considerada uma solução, supostamente inibidora de recursos protelatórios e abusivos. O texto ainda explora a natureza dos honorários sucumbenciais, alterações promovidas pelo CPC/2015, questões sobre o acesso ao duplo grau de jurisdição e as motivações para reformas processuais desde a Constituição de 1988, de forma que essas observações e hipóteses sirvam como referência na análise dos argumentos apresentados na Comissão de Juristas. O estudo confirma a hipótese inicial de que a Comissão inseriu a sucumbência recursal no Anteprojeto primariamente para reduzir a sobrecarga e morosidade dos tribunais, desencorajando financeiramente a interposição abusiva de recursos. Conclui-se que a sucumbência recursal está alinhada ao ideal de celeridade na prestação jurisdicional, sendo coesa com outras modificações propostas pela Comissão, como o tratamento massificado de processos e o reforço da jurisprudência. Quanto à natureza do duplo grau de jurisdição no processo civil brasileiro, observa-se que é possível condicionar o seu acesso porque o duplo grau não é uma garantia fundamental constitucional. A sucumbência recursal foi apresentada pela Comissão como um instrumento capaz de promover um processo mais justo e célere, refletindo a tendência nas reformas processuais brasileiras de associar o acesso à justiça e a qualidade da prestação judicial à efetividade e eficiência do Poder Judiciário.

This work seeks to identify the main justifying arguments raised by the Senate Jurists Commission for the incorporation of mandatory appeal contingency fees in the initial project to reform the Brazilian Civil Procedure Code. For this purpose, a qualitative documentary analysis of the minutes of the Commission's meetings and the explanatory note of the Code’s Draft Bill are carried out. The approach includes identifying the problems perceived by the Commission, their causes and why appeal contingency fees were considered a solution, supposedly inhibiting delaying and unreasoned appeals. The text also explores the nature of contingent fees, the changes promoted by the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, considerations about the right to appeal and the motivations for civil procedural reforms since the 1988 Brazilian Constitution, so that these observations and hypotheses may serve as references in analyzing the arguments presented by the Senate Jurists Commission. The study confirms the initial hypothesis that the Commission inserted the appeal contingency fees in the Draft Bill primarily to reduce the overload and slowness of the Courts, financially discouraging the abusive filing of appeals. The fees are in line with the ideology of celerity in judicial services, being coherent with other changes proposed by the Commission, such as the mass treatment of cases and the reinforcement of jurisprudence. Regarding the nature of the right to appeal in Brazilian civil proceedings, it is possible to condition its access because this right is not a constitutional guarantee. Appeal contingency fees were presented by the Commission as an instrument capable of promoting a fairer and faster procedure, reflecting the tendency in Brazilian procedural reforms to associate access to justice and the quality of judicial service with the effectiveness and efficiency of the Judiciary.