Os acordos de cooperação e facilitação de investimentos em relação à arbitragem investidor-Estado

Abstract

Cláusulas de arbitragem de investimento tornaram-se um marco dos acordos de investimento através dos Tratados Bilaterais de Investimento (TBIs), com enfoque na promoção e na proteção de investimentos. Nesse sentido, a posição conservadora do Brasil em relação à ISDS (arbitragem de litígios investidor-Estado, da sigla em inglês) chama atenção, pois é o maior país da América Latina e um gigante receptor de investimento estrangeiro. Apesar de ter assinado TBIs no passado, o Brasil não os ratificou, optando por desenvolver um modelo próprio de acordo, o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimento (ACFI), que pretende equilibrar os interesses do Estado e dos investidores sob um panorama de cooperação e facilitação. O objeto da presente pesquisa, portanto, é compreender a posição do Brasil através de seus ACFIs em relação à ISDS, empregando uma análise do contexto histórico que levou ao panorama atual da solução de litígios prevista em acordos de investimento no Brasil. Ademais, analisando relatórios elaborados por órgãos internacionais e pareceres de órgãos brasileiros, pretende-se estudar as principais críticas ao modelo ISDS, posteriormente adentrando especificamente a seara dos ACFIs, as novidades que introduziram e as perspectivas futuras deste sistema. À vista disso, a metodologia empregada é bibliográfica, qualitativa e descritiva. Da análise das informações mencionadas, denota-se que o ACFI é um modelo que altera os paradigmas previamente consagrados nos TBIs para atender às necessidades específicas de desenvolvimento socioeconômico do Brasil no cenário de investimento internacional.

International investment arbitration clauses became a landmark of investment agreements, namely through the popularization of BITs (Bilateral Investment Agreements), which focus on the promotion and the protection of investments. In this sense, Brazil’s conservative standing in relation to ISDS draws attention, as it is the largest country in Latin America and a force in the FDI market. Brazil signed several BITs in the 90s, however none came into force, as the country opted for the development of its own investment agreement model, the CFIA (Cooperation and Facilitation of Investment Agreement), under the intention of balancing the interests of States and investors, highlighting its central focus: cooperation and facilitation. Therefore, the object of the present paper is to understand Brazil’s position regarding ISDS, especially by means of the CFIA, through an analysis of the historical context that led to the current dispute resolution scenery present in Brazilian investment agreements. Moreover, through an analysis of reports published by international organizations and of official statements by the Brazilian government, this paper intends to study the most relevant critiques made to ISDS, also dedicating a chapter do the CFIA model, its innovations and its future perspectives. Hence, the methodology used is bibliographical, qualitative and descriptive. Examining the referred topics and information, it is possible to infer that the CFIA is a model that shifts the classic paradigms of investment agreements enshrined in BITs, successfully tending to Brazil’s specific socioeconomic development needs within the context of international investment.