Revisão judicial nos contratos em tempos de pandemia : um olhar para a jurisprudência do STJ

Abstract

Passados quase vinte anos da entrada em vigência do Código Civil, os graves impactos da pandemia de Coronavírus colocaram o tema da revisão dos contratos no centro do debate jurídico. Diante do novo cenário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão do Poder Judiciário do Brasil que tem o papel constitucional de assegurar a uniformidade à interpretação da legislação federal, é instado a dirimir as controvérsias relativas à aplicação dos dispositivos legais atinentes à revisão contratual (artigos 317, 478, 479 e 480). Nesse sentido, buscou-se, com base no método indutivo de pesquisa, discernir se o entendimento da Corte Superior nos julgados envolvendo revisão de contratos por conta da pandemia se coaduna com os requisitos explicitamente elencados na redação dos dispositivos legais e com os pressupostos implícitos delineados pela doutrina. Na primeira parte, valendo-se de uma revisão bibliográfica sobre o tema, examina-se as bases dogmáticas do direito contratual brasileiro e a forma como as teorias revisionistas foram incorporadas ao sistema civil pátrio. Na segunda parte, é feita a análise de jurisprudencial a partir de dois casos paradigmáticos julgados pelo STJ. Ao final, conclui-se que a aplicação dos remédios revisionais pelo STJ é problemática e contraditória, o que acaba gerando insegurança aos seus jurisdicionados.

Nearly twenty years after the Brazilian Civil Code came into force, the severe impacts of the Coronavirus pandemic have thrust contract revision into the heart of legal debate. In this new scenario, the Superior Court of Justice (STJ), a branch of the Brazilian Judiciary with the constitutional role of ensuring uniform interpretation of federal legislation, is called upon to settle controversies related to the application of legal provisions concerning contract revision (articles 317, 478, 479, and 480). To this end, utilizing an inductive research methodology, this study aims to discern if the STJ's decisions in pandemic-related contract revision cases are in line with both the explicit legal provisions and the underlying principles delineated by legal doctrine and established scholars. The first section commences with a literature review that explores the foundational tenets of Brazilian contract law and the integration of revisionist theories within the national civil context, followed by a jurisprudential exploration of two pivotal cases adjudicated by the STJ. The findings indicate an inconsistency in the STJ's application of revisionary measures, unveiling a degree of ambiguity for its jurisdictional subjects.