Crime de maus-tratos contra animais : uma análise da evolução no tratamento jurídico dispensado aos animais

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de examinar o crime de maus-tratos contra animais, tomando como referência a mais recente alteração legislativa do tipo penal (Lei 14.064/20). Referida lei conferiu um tratamento diferenciado para quando o crime de maus-tratos for cometido em desfavor de cão ou gato. Para tanto, o trabalho inicia abordando aspectos relevantes do direito ambiental em matéria penal. A seguir trata dos avanços legislativos que se sucederam visando à tutela penal ambiental. Faz-se uma análise, com caráter mais abrangente da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.650/98). Investiga-se, então, os principais aspectos do tipo penal do crime de maus-tratos contra animais, assim como a motivação do legislador pátrio para a alteração legislativa que conferiu tratamento privilegiado a cães e gatos. Por fim, apresenta-se jurisprudência relevante com intuito de destacar as inovações que têm sido observadas com as decisões dos Tribunais no Brasil.

The purpose of this paper is to examine the crime of ill-treatment of animals, with reference to the most recente legislative change to this type of crime (Law 14.064/20). This law gave different treatment to crimes of ill-treatment commited against dogs or cats. To this goal, the paper begins by addressing relevant aspects of environmental law in criminal matters. It then looks at the legislative advances that have taken place with a view to environmental criminal protection. A more comprehensive analysis is made of the Environmental Crimes Law (Law 9.605/90). The main aspects of the crime of ill-treatment of animals are then investigated, as well as the motivation of the brazilian legislator for the legislative change that gave privileged treatment to dogs and cats. Finally, relevant case law is presented in order to highlight the innovations that have been observed in the decisions of the Courts in Brazil.