A natureza jurídica e a “descoisificação” dos animais no sistema jurídico brasileiro

Abstract

Esta monografia tem como finalidade promover uma reflexão acerca do status jurídico conferido aos animais não humanos no sistema jurídico brasileiro e a incongruência da natureza atualmente conferida pelo Código Civil de 2002 frente à realidade atual de relações interespécies. A partir de um estudo bibliográfico, com consulta à doutrina jurídica, realizar-se-á uma explicação das conceituações que envolvem o tema, como pessoas, coisas, bens móveis semoventes e sujeitos de direito, objetivando um entendimento teórico que embasará as conclusões obtidas. Ainda, será observada a norma constitucional que aponta a proibição ao tratamento cruel frente aos animais como forma de afirmar o reconhecimento da senciência animal pelo ordenamento nacional. Por fim, esta monografia apoiar-se-á em decisões do poder judiciário, em ordenamentos estatais e no direito comparado para um entendimento das esferas em que o status jurídico dos animais já vem sendo repensado e alterado para uma melhor adequação ao contexto contemporâneo. Por fim, será apresentada a Proposta de Lei complementar 27/2018, que pretende uma alteração no Código Civil de 2002 para asseverar um novo enquadramento dos animais não humanos, “descoisificando-os” e colocando-os numa posição de sujeitos de direitos despersonificados, sendo esta a posição assumida por esta monografia como mais correta.

This dissertation aims to promote a reflection on the legal status conferred to non human animals in the Brazilian legal system and the incongruity of the current nature granted by the Civil Code of 2002 in the face of the current reality of interspecies relationships. Through a bibliographical study with reference to legal doctrine, explanations will be provided for the concepts surrounding the subject, such as individuals, objects, mobile property, and subjects of law, aiming for a theoretical understanding that will underpin the conclusions drawn.Furthermore, the constitutional norm that prohibits cruel treatment of animals will be examined as a way to assert the recognition of animal sentience by the national legal framework. Ultimately, this dissertation will rely on judicial decisions, state regulations, and comparative law to understand the areas in which the legal status of animals has already been reconsidered and adjusted to better suit the contemporary context. Lastly, the Proposed Complementary Law 27/2018 will be presented, which seeks to amend the Civil Code of 2002 in order to affirm a new framework for non-human animals, "de objectifying" them and placing them in a position of depersonalized rights subjects, a stance that this dissertation takes as the most correct.