O tratamento jurídico dado aos adolescentes infratores envolvidos no crime de tráfico de drogas no estado do Rio Grande do Sul nos últimos 5 anos : uma análise à luz da lei 8.069/1990

Abstract

O trabalho objetiva examinar o tratamento jurídico dado aos adolescentes praticantes do ato infracional análogo ao tráfico de drogas e quais as medidas socioeducativas estão sendo aplicadas. Examinando-o minuciosamente o tratamento dado à questão, analisar-se-á a tendência nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos últimos cinco anos. Objetiva-se investigar se o tratamento é consoante ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e Súmula 492/2012 adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Mais precisamente, a análise volta-se a averiguar se a medida socioeducativa adotada está sendo a de internação, visto que conforme o Estatuto, em seu Art. 122, essa só deverá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. E assim, confirma a súmula, que confirma que o ato infracional analógico ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. A partir disto, averiguou-se se as decisões judiciais imputam a medida de internação ou outras medidas socioeducativas e qual o fundamento para a escolha. Inicialmente, tratar-se-á do percurso histórico da evolução do direito da criança e do adolescente, permeando pela criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Necessário fez-se a conceituação do ato infracional e a necessidade da problematização da juventude e a necessidade de pertencimento à comunidade inserida, tendo em vista que está é uma questão que vai além do jurídico. Sem embargo, verificar-se-á que se faz presente, a necessidade de abordar a temática dos adolescentes no tráfico de drogas e as medidas socioeducativas, tanto em meio aberto quanto em privativos de liberdade. Ademais, abordou-se o tratamento jurídico, a falta e falha dos dispositivos do ECA. Em síntese, analisou-se a súmula 492, e realizou-se uma análise de dados estatísticos da FASE comparando com os julgados dos últimos cinco anos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, adotou-se como proposição à metodologia deste trabalho uma pesquisa qualitativa e quantitativa, elaborada no estudo de casos, para conseguir, alcançar o objetivo da análise: o resultado do tratamento jurídico a partir do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça e o impacto na sociedade. Em suma, pode-se aferir que o tratamento jurídico dado não está em consonância com os dispostos no ECA e na Súmula 492 do STJ. Ainda, pode-se perceber decisões conflitantes, fazendo com que se entenda que não há um único tratamento jurídico.

The objective of this work is to examine the legal treatment given to adolescents who practice an offense similar to drug trafficking and which socio-educational measures are being applied to. Examining in detail the treatment given to the issue, the trend in the decisions of the Court ofJustice of the State of Rio Grande do Sul in the last five years will be analyzed. The objective is, then, to investigate whether the treatment is in accordance with the provisions of the Statute of the Child and Adolescent and Precedent 492/2012 adopted by the Supreme Court of Justice. More precisely, the analysis turns to verifying whether the socio-educational measure adopted is that of hospitalization, since according to the Statute, in its Art. 122, this should only be applied when it is an infraction committed with serious threat or violence to the person. Thus, the summary confirms that the offense analogous to drug trafficking, by itself, does not necessarily lead to the imposition of a socio-educational measure of internment of the adolescent. From this, it was verified whether the judicial decisions have imputed the measure of internment or other socio-educational measures and what was the basis for the choice. Initially, the work will deal with the historical course of the evolution of the right of children and adolescents, permeating the creation of the Statute of Children and Adolescents. It was necessary to conceptualize the infraction and the need to problematize the youth and the need to belong to the inserted community, considering that this is an issue that goes beyond the legal framework. However, it will be verified that there is a need to address the issue of adolescents in drug trafficking and socio-educational measures, both in open and prison environments. In addition, the legal treatment of the lack and failure of ECA devices was addressed. In summary, the summary 492 was analyzed and an analysis of statistical data from FASE was carried out, comparing it with the judgments of the last five years of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul. of this work a qualitative and quantitative research, elaborated in the study of cases, to achieve, to reach the objective of the analysis: the result of the legal treatment from the understanding pronounced by the Court of Justice and the impact in society. In conclusion, it can be seen that the legal treatment given is not in line with the provisions of ECA and with the Precedent 492 of the STJ. Still, one can perceive conflicting decisions, making it understand that there is not a single legal treatment.