O mercado de trabalho e a pessoa com deficiência : entraves e a necessidade da proteção jurídica

Abstract

A busca constante para incluir pessoas com algum tipo de deficiência no mercado de trabalho está cada vez mais forte na sociedade. Mesmo com a existência de normativas determinando que as empresas procedam à reserva de vagas, ainda existe resistência para contratação. Alguns dos principais desafios enfrentados por quem procura um posto de trabalho e faz jus à cota determinada são a discriminação devido a preconceitos, os estereótipos ainda presentes hodiernamente e a falta de conhecimento sobre as capacidades desses indivíduos. Também a falta de acessibilidade física nos ambientes colabora para que esta realidade se perpetue ao impedir que se chegue ao endereço profissional ou lá se possa praticar o serviço proposto. Essa falta de acessibilidade não apenas limita suas oportunidades, mas também reforça a exclusão social. É suposto que o Estado, como agente regulador do mercado, trata desta questão de modo a garantir a todos o direito ao trabalho, assegurando o previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil. O presente Trabalho de Conclusão de Curso estabeleceu como objetivo compreender as normativas que foram propostas com o objetivo de garantir o direito à inclusão e permanência no mercado do trabalho das pessoas com deficiência. Além disso objetivou-se verificar a proteção estatal através de leis, decretos e demais dispositivos legais que buscam amparar a pessoa com deficiência no âmbito profissional. Por meio de doutrina e jurisprudência, o acolhimento à mesma foi também analisado no âmbito prático, visando o efetivo cumprimento de regras de ingresso e permanência no ambiente laboral. Assim sendo, buscou-se o verificar o panorama do acesso ao emprego por quem precisa superar barreiras em uma sociedade ainda pouco acolhedora.

The constant search to include people with some kind of disability in the labor market is increasingly strong in society. Even with the existence of regulations determining that companies reserve vacancies, there is still resistance to hiring. Some of the main challenges faced by those looking for a job and who are entitled to the determined quota are discrimination due to prejudice, stereotypes still present today and the lack of knowledge about the capabilities of these individuals. The lack of physical accessibility in the environments also contributes to this reality being perpetuated by preventing the professional address from being reached or the proposed service being performed there. This lack of accessibility not only limits their opportunities, but also reinforces social exclusion. It is assumed that the State, as a market regulator, deals with this issue in order to guarantee everyone the right to work, ensuring the provisions of Article 6 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This Final Paper aimed to understand the regulations that were proposed with the aim of guaranteeing the right to inclusion and permanence in the labor market of people with disabilities. In addition, the objective was to verify state protection through laws, decrees and other legal provisions that seek to support the person with a disability in the professional field. By means of doctrine and jurisprudence, its reception was also analyzed in the practical scope, aiming at the effective compliance with rules of entry and permanence in the work environment. Therefore, we sought to verify the panorama of access to employment for those who need to overcome barriers in a society that is still not welcoming.