A educação como direito e como dever uma análise de políticas educacionais em contextos de restrição e privação de liberdade no Rio Grande do Sul

Abstract

A liberdade é direito inalienável, fundamental e garantido a todos. Apesar disso, àqueles que cometem crimes o Estado pode regular individualizações penais que privam ou restringem a liberdade de um sujeito. Nesses casos, apenas a liberdade é afetada; outros direitos, como à educação, seguem intactos. Para esclarecer e problematizar as políticas educacionais em contextos de restrição e privação de liberdade, este artigo recorre ao histórico da Educação de Jovens e Adultos no Brasil, modalidade que ainda resta em segundo plano pois, mesmo recebendo as primeiras noções regulatórias no início do século XX, permaneceu dependente de filantropia e campanhas; e segue com insuficiente atenção pedagógica e financiamento, após a obrigatoriedade de oferta pública estabelecida pela Constituição de 1988 e subsequente ordenamento legal. Assim, considerando que a EJA para os livres já é difícil, faz sentido enfocar a situação de quem se encontra em privação ou restrição de liberdade. A pesquisa aqui apresentada foi realizada por meio de análise documental e revisão bibliográfica do ordenamento constitucional e legal. É somente nos últimos 30 anos que se garante acesso à educação àqueles que não tiveram acesso na idade regular e tais instrumentos legais também se aplicam aos contextos de privação e restrição de liberdade como à formação dos profissionais da educação que nesses atuam. Com auxílio de dados numéricos atuais sobre a população carcerária foi possível obter uma perspectiva sobre limitações e desafios na política educacional, que incide na situação. Porém, como em estudo semelhante, nota-se também no Rio Grande do Sul fragilidades na coleta e publicização de dados sobre as pessoas sob estrita vigilância do Estado e no planejamento e avaliação das ações educativas a que têm direito. Não obstante, as informações devem ser consideradas próximas da realidade que demanda mais percuciente atenção, pois o perfil da população carcerária é masculino, branco e com ensino fundamental incompleto.