A cadeia de custódia de vestígios e evidências digitais no Código de Processo Penal, à luz da lei nº 13964/2019

Abstract

Este trabalho visa examinar a cadeia de custódia, tal como incluída no Código de Processo Penal pela Lei No 13964/2019, o chamado “Pacote Anticrime”, especificamente quanto à sua aplicação aos vestígios de natureza digital. O exame objetiva concluir, dedutivamente, se os procedimentos de cadeia de custódia atualmente inseridos na Lei Processual são suficientes para atender as especificidades dos vestígios digitais e garantir a preservação da sua autenticidade, integridade e rastreabilidade. São conceituados termos como vestígio, evidência, indício e prova, examinando suas diferenças e aspectos relevantes, bem como as próprias bases teóricas e práticas da cadeia de custódia, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental na doutrina jurídica, no saber técnico pericial criminal e em normas e diretrizes técnicas infralegais. Por fim, é feita uma análise comparativa entre o recolhido na pesquisa e os procedimentos arrolados no artigo 158-B do diploma processual penal, para fins de identificar sucessos e falhas na maneira como a Lei Processual optou por dispor sobre o tópico.

This paper seeks to examine the chain of custody, as included in the Criminal Procedure Code through Law No 13964/2019, the so called “Anti-crime Package”, specifically regarding its applicability to evidence of digital nature. The assessment aims to conclude, deductively, if the chain of custody procedures currently placed within Procedural Law are enough to tend to the specificities of digital evidence and ensure the preservation of its authenticity, integrity, and traceability. Terms such as trace, evidence, indications, and proof are defined, examining their differences and relevant aspects, as well as the very theoretical and practical basis of the chain of custody, using bibliographic and documental research into legal doctrine, the technical body of criminal forensics knowledge and non-binding norms and technical directives. Finally, a comparative analysis is done between what was collected in the research and the procedures listed on article 158-B of the criminal procedural tome, seeking to identify accomplishments and failures within the way the Procedural Law has opted to regulate this topic.