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dc.contributor.advisorGonçalves, Vanessa Chiaript_BR
dc.contributor.authorRosa, Victória de Souza Álvares dapt_BR
dc.date.accessioned2024-07-17T05:37:46Zpt_BR
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/276421pt_BR
dc.description.abstractA teoria do Direito Penal do Inimigo, idealizada por Günther Jakobs no século XX, nega o status de pessoa aos indivíduos ditos “delinquentes”, os quais passam a ser vistos como inimigos a serem combatidos. Nesse aspecto, a política criminal de drogas no Brasil, baseada em um discurso bélico-defensivista, guarda semelhanças com o pensamento do jurista alemão. As desigualdades sociais e os preconceitos enraizados na sociedade brasileira alimentam a subjugação de grupos sociais marginalizados, influenciando na escolha do narcotraficante como o inimigo social “número um” no país. Assim, observa-se uma militarização da política de drogas, com a constante violação de direitos e garantias fundamentais, sendo a população marginalizada a mais afetada. Nesse contexto, emerge a problemática central deste estudo: a prática de invasões domiciliares pela força policial em casos de tráfico de drogas, sendo lançada luz sobre os impactos dessas ações na população. Destarte, é examinado o instituto da inviolabilidade domiciliar, previsto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal, bem como a sua relativização nos casos de flagrante delito em tráfico de drogas, em razão da condição de crime permanente. A análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema revela traços discricionários nas decisões, eis que o amplo conceito de “fundadas razões” abre espaço para interpretações subjetivas, com o uso de diferentes critérios para reconhecer ou não a ilegalidade em casos envolvendo denúncia anônima, fuga do indivíduo e consentimento de entrada na residência.pt_BR
dc.description.abstractThe Enemy Criminal Law, conceived by Günther Jakobs in the 20th century, denies personhood status to individuals referred to as "offenders," who are seen as enemies to be combated. In this regard, Brazil's drug policy, based on a war-defensive discourse, bears similarities to the thinking of the German jurist. Social inequalities and deep-seated prejudices in Brazilian society fuel the subjugation of marginalized social groups, influencing the election of drug traffickers as the "number one" social enemy in the country. Thus, there is an observed militarization of the drug policy, with the constant violation of fundamental rights and guarantees, the most affected being the marginalized population. In this context, the central issue of this study emerges: the practice of home invasions by the police force in drug trafficking cases, shedding light on the impacts of these actions on the population. Therefore, the principle of home inviolability, as provided in Article 5, Clause XI, of the Federal Constitution, is examined, as well as its relativization in cases of in flagrante delicto in drug trafficking due to the nature of permanent crime. The analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) on the subject reveals discretionary elements in the decisions, as the broad concept of "reasonable grounds" allows for subjective interpretations, with the use of different criteria to recognize or deny illegality in cases involving anonymous denunciation, individual’s flight, and consent to enter the residence.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectBrasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [Constituição Federal de 1988]pt_BR
dc.subject1988 Federal Constitutionen
dc.subjectEnemy criminal lawen
dc.subjectDireito penal do inimigopt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectCriminal policyen
dc.subjectGuerra às drogaspt_BR
dc.subjectWar on drugsen
dc.subjectViolência policialpt_BR
dc.subjectPolice violenceen
dc.subjectInviolabilidade do domicíliopt_BR
dc.subjectHome inviolabilityen
dc.titleInviolabilidade de domicílio em casos de tráfico de drogas : a influência do direito penal do inimigo nas violações policiais e o tratamento dado pelo Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001206598pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2023pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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