A confissão como requisito para a celebração do acordo de não persecução penal : análise acerca da constitucionalidade da exigência

Abstract

A pesquisa analisa o instrumento do acordo de não persecução penal, trazido pela Lei n. 13.964/2019 e previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, e, de maneira mais detalhada, busca realizar a análise da confissão como pré-requisito necessário para a propositura do ANPP, para que, assim, possa contribuir para a discussão acerca da constitucionalidade da exigência. Trata-se de estudo feito com base majoritária na doutrina acerca do tema, incluindo os direitos constitucionais que venham a conflitar com a necessidade da autodeclaração de culpa, sem prejuízo de referências jurisprudenciais como mecanismos de apoio. O trabalho objetiva chegar a uma conclusão acerca do questionamento referente à confissão como requisito no ANPP e sua compatibilidade com os preceitos regidos pela Constituição Federal de 1988. Apresentam-se visões doutrinárias divergentes acerca do objeto do estudo, em especial referentes à coerência da norma com o direito à não autoincriminação, bem como à finalidade da exigência da confissão. A pesquisa expõe as ideias controvertidas referentes à análise teleológica da confissão no ANPP. Nesse quadro, há entendimento no sentido de que a confissão é uma espécie de contrapartida ao órgão acusador nos casos em que o acordo é descumprido; em outra compreensão, há quem defende a ausência de justificativa para que a autodeclaração de culpa se mostre imperativa para a celebração de um instrumento que visa à não persecução penal. Este trabalho segue a ótica da primazia dos direitos constitucionais penais e processual-penais para que, se utilizando da doutrina, certifique se a lei 13.964/2019 não foi excessiva ao impor a confissão do investigado para que possa realizar o pacto. Ao fim, definidos os pontos pertinentes, vislumbra a não existência de uma justifica plausível para exigir a confissão do investigado, uma vez que a imunidade à autoacusação é oriunda da norma constitucional e não pode, sem fundamento suficientemente robusto, ser posta de lado.

The paper analyzes the instrument of the non-prosecution agreement, introduced by Law No. 13,964/2019 and provided for in Article 28-A of the Criminal Procedure Code. In a more detailed manner, the paper also conducts an analysis of confession as a necessary prerequisite for proposing the non-prosecution agreement (NPA), in order to contribute to the discussion about its constitutionality. This study is primarily based on legal doctrine concerning the topic, as well as doctrinal interpretations of constitutional rights that may conflict with the need for self-incrimination, without disregarding jurisprudential references as supportive mechanisms. The aim of the study is to arrive at a conclusion regarding the question of confession as a requirement in the NPA and its compatibility with the principles governed by the 1988 Federal Constitution. Divergent doctrinal views are presented regarding the study's subject matter, particularly concerning the consistency of the norm with the right against self incrimination, as well as the purpose of the confession requirement. After presenting the controversial ideas related to the teleological analysis of confession in the NPA, two viewpoints emerge: one suggesting it serves as a counterpart for the accusing authority in cases where the agreement is breached, and the other advocating the lack of justification for making self-incrimination imperative in an instrument aimed at non prosecution. The research operates from the perspective of prioritizing constitutional criminal and procedural rights, using legal doctrine to ascertain whether Law No. 13,964/2019 was excessive in imposing confession by the investigated party seeking to enter the pact. In conclusion, having defined the pertinent points, the research envisions the absence of plausible justification for demanding the confession of the investigated party, as the immunity against self-incrimination stems from constitutional norms and cannot, without sufficiently robust foundation, be set aside.