O direito à educação e a autonomia privada no direito de família : a possibilidade de escolha do ensino domiciliar

Abstract

A presente pesquisa objetiva a análise da possibilidade do exercício da autonomia privada dos pais ou responsáveis na educação fornecida aos seus filhos por meio da escolha do ensino domiciliar. Para tal objetivo, utilizou-se o método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica. Inicialmente, apresentou-se a importância da educação, a qual resulta na disposição constitucional do direito à educação; com a análise dos dispostos na Constituição Federal, identificou-se os agentes responsáveis por efetivá-lo, a forma que devem exercer o dever de educar e os princípios norteadores do cumprimento desse direito. Diante do dever da família com a educação, tem-se a existência de pais que defendem a liberdade de escolher o ensino domiciliar como forma de prover o ensino. Para a análise da possibilidade dessa liberdade de escolha, apresentou-se o instituto da autonomia privada, sendo a sua existência vinculada com a necessidade do respeito aos limites legais; do mesmo modo, analisou-se casos no Direito de Família em que aplicação da autonomia privada se faz possível. Abordou-se, também, a criança e o adolescente como pessoas de direito, evidenciando os princípios que regem a proteção desses direitos, conforme disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, servindo de limitação à autonomia privada pretendida. Por último foi exposto o Projeto de Lei 1.388/2022, que visa regularizar o ensino domiciliar, comparando-o com os princípios constitucionais do ensino.

The present research aims to analyze the possibility of exercising the private autonomy of parents or guardians in the education provided to their children through the choice of homeschooling. For this purpose, the deductive method was used, through bibliographical review. Initially, the importance of education was presented, which results in the constitutional provision of the right to education; with the analysis of the dispositions in the Federal Constitution, the agents responsible for making it effective, the way in which they must exercise the duty to educate and the guiding principles of the fulfillment of this right were identified. Faced with the family's duty to education, there are parents who defend the freedom to choose homeschooling as a way of providing education. For the analysis of the possibility of this freedom of choice, the institute of private autonomy was presented, with its existence linked to the need to respect legal limits; similarly, cases in family law were analyzed in which the application of private autonomy is made possible. Children and adolescents were also approached as persons with rights, highlighting the principles that govern the protection of these rights, as disciplined by the Child and Adolescent Statute, serving as a limitation to the intended private autonomy. Finally, Bill 1.388/2022 was exposed, which aims to regularize homeschooling, comparing it with the constitutional principles of teaching.