Superendividamento do servidor público e o mínimo existencial : a inconstitucionalidade do decreto 11.150/2022

Abstract

Esta monografia, por meio de uma pesquisa hipotético-dedutiva, objetivou avaliar a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 e o seu comprometimento em face do funcionalismo público. Para tanto, aborda o problema do superendividamento, expondo seu histórico no Brasil, análise segundo a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o superendividamento no funcionalismo público; analisa o princípio do mínimo existencial, buscando compreender a sua epistemologia, a legislação relacionada e a proteção do consumidor no Sistema Financeiro Nacional (SFN); aborda o funcionalismo público, notadamente, o impacto do Decreto 11.150/2022 na qualidade de vida do servidor público; e discute a inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 e suas implicações no princípio da dignidade humana à luz da jurisprudência e doutrina relacionada à temática. Foi visto que o Decreto nº 11.150/2022, delimitou o mínimo existencial em 25% do salário mínimo (equivalente, à época, a R$ 303,00), para fins de reserva destinada ao mínimo existencial, o que fez com que esse Decreto recebesse muitas críticas por parte da doutrina, no que concerne à sua constitucionalidade, permitindo concluir que a limitação do mínimo assistencial a 25% do salário mínimo revela-se paradoxal, não só em relação ao sistema de proteção do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021, mas em face do próprio texto constitucional, já que o valor irrisório implica em gravosa violação ao princípio da dignidade humana.

This monograph, through a hypothetical-deductive research, aimed to evaluate the unconstitutionality of Decree 11.150/2022 and its commitment in the face of civil service. To this end, it addresses the problem of over-indebtedness, exposing its history in Brazil, analysis according to the Law of Over-indebtedness (Law No. 14.181/2021) and over-indebtedness in the civil service; analyzes the existential minimum principle, seeking to understand its epistemology, related legislation and consumer protection in the National Financial System (SFN); addresses civil service, notably, the impact of Decree 11.150/2022 on the quality of life of public servants; and discusses the unconstitutionality of Decree 11.150/2022 and its implications for the principle of human dignity in the light of jurisprudence and doctrine related to the subject. It was seen that Decree nº 11.150/2022, limited the existential minimum to 25% of the minimum wage (equivalent at the time to R$ 303.00), for purposes of reserve destined to the existential minimum, which caused this Decree to receive much criticism from the doctrine regarding its constitutionality, allowing to conclude that the limitation of the minimum assistance to 25% of the minimum wage is paradoxical, not only in relation to the superend protection system debt instituted by Law nº 14.181/2021, but in view of the constitutional text itself, since the derisory value implies a serious violation of the principle of human dignity.