Legalidade dos jogos e apostas no Brasil : um olhar sobre a cobrança de dívida decorrente de sua prática

Abstract

Este trabalho objetiva identificar o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial em relação à cobrança de dívidas resultantes de jogos e apostas. A metodologia empregada consiste em adotar uma abordagem descritiva. A contextualização histórica é realizada, visando apresentar a evolução da prática dos jogos no Brasil e no exterior. Além disso, reconhece-se a definição legal dos jogos e apostas, bem como distingue-se doutrinariamente os termos "jogo" e "aposta". As particularidades relativas aos tipos de jogos são abordadas, assim como se analisa a interpretação da doutrina a respeito da cobrança de dívida em cada categoria de jogo, em conjunto com a avaliação da jurisprudência dos tribunais nacionais sobre o tema. Adicionalmente, a pesquisa também engloba a análise jurisprudencial referente à cobrança de dívida contraída, por brasileiro, em país onde os jogos de azar são regulamentados. Os resultados obtidos através deste estudo apontam para a inexigibilidade de dívidas em situações envolvendo a prática de jogos ilícitos e tolerados, contudo, tal inexigibilidade está sujeita à análise de cada caso concreto diante da discricionariedade associada ao conceito de jogo de azar, positivado pela Lei das Contravenções. Adicionalmente, foi constatada a exigibilidade da cobrança em relação aos jogos permitidos. Além disso, verificou-se a possibilidade de cobrança de dívida contraída por um brasileiro no exterior, em um país onde a prática de jogos de azar é regulamentada, ainda que essa prática seja ilegal no Brasil.

This study aims to identify the legal, doctrinal, and jurisprudential treatment regarding the collection of debts arising from games and bets. The employed methodology involves adopting a descriptive approach. Historical contextualization is carried out with the aim of presenting the evolution of gaming practices in Brazil and abroad. Furthermore, the legal definition of games and bets is acknowledged, and doctrinal distinctions are made between the terms "game" and "bet." Specifics related to types of games are addressed, as well as an analysis of doctrinal interpretation regarding debt collection in each game category, in conjunction with an assessment of the jurisprudence from national courts on the subject. Additionally, the research also encompasses the jurisprudential analysis concerning the collection of debts incurred by a Brazilian in a country where gambling is regulated. The results obtained from this study point to the non-enforceability of debts in situations involving the practice of illicit and tolerated games. However, such non-enforceability is subject to the analysis of each specific case in light of the discretion associated with the concept of gambling, as established by the Law of Misdemeanors. Furthermore, the enforceability of collection in relation to permitted games was identified. Additionally, the possibility of debt collection incurred by a Brazilian abroad in a country where gambling is regulated was confirmed, even if such practice is illegal in Brazil.